APROVAÇÃO DO PISO NA COMISSÃO ESPECIAL FOI POR ÁGUA ABAIXO

A leitura do parecer da Deputada Fátima Bezerra (PT-RN), relatora do Projeto de Lei 6.111/09 que caminha apensado ao PL 7.495/06 e que está sobre análise  da comissão criada para examinar e dar parecer sobre o projeto, estava previsto para hoje e talvez fosse votado pela comissão especial amanhã, mas essa possibilidade foi descartada. Segundo a Deputada Fátima, a leitura do projeto de lei, muito menos sua aprovação nas comissões não foram feitas por questão de estratégia, pois o projeto de regulamentação do piso prever aumentos de despesas da União, ou seja, a matéria com valor do piso só pode ser de iniciativa do poder executivo.

Caso o Projeto de Lei que estipula o valor do piso e cria as diretrizes para os planos de carreira seja aprovado e não tenha sido uma matéria oriunda do presidente da República, as mesas do Senado, da Câmara e das assembléias legislativas, os governadores, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos e as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional poderiam entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou seja, um recurso legal que anularia  o Projeto de Lei, denominado Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI. Com o piso nacional às despesas da União serão aumentadas e a Constituição de 1988, Determina que projetos de lei que prevejam esse tipo de despesas para o Governo Federal, só podem ser de autoria do Presidente da República Federativa do Brasil.

O presidente da comissão especial, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), suspendeu a sessão de hoje até 30/06, quando o relatório deverá ser finalmente lido. “Esperamos que até lá o Presidente Lula finalmente envie a matéria de sua autoria para regulamentação do piso, mas que o conteúdo não seja diferente do proposto pela Senadora Patrícia Saboya, que preveja o valor equivalente a dois salários mínimos e que seja reajustado no mês de janeiro de cada ano, com base nos índices de inflação do ano anterior”. 

Fonte da Informação: http://cosmomariz.blogspot.com/