Cai número de empregos com carteira assinada em novembro O Brasil gerou 42.735 vagas de empregos formais em novembro deste ano, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados hoje (20) pelo Ministério do Trabalho. Esse número é 69% menor do que o volume de empregos gerados em novembro de 2010, quando foram preenchidas 138.247 vagas. No acumulado de janeiro a novembro deste ano, o Caged mostrou a criação de 2,3 milhões de postos de trabalho. O desempenho é menor que o mesmo período de 2010, quando foram abertos 2,9 milhões de postos. Em relação a outubro, os dados do Caged demonstram, em novembro, uma redução no ritmo de crescimento do emprego. No mês anterior, foram geradas 126 mil vagas. Trata-se do pior resultado para novembro, desde 2008, quando foram ocupadas 41 mil vagas formais. Em 2008, o Brasil sentia os primeiros efeitos da crise financeira internacional, com a concordata do banco norte-americano Lehman Brothers, ocorrida em setembro daquele ano.

AGENTES DE SÁUDE DE TODO BRASIL TEM AVANÇOS GARANTIDOS NA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE. Graças a Força de nossa Categoria e o empenho de todos os Companheiros Delegados representando os ACE e ACS na 14ª Conferência Nacional de Saúde, a categoria teve propostas importantes defendidas e aprovadas. A 14ª Conferencia, por meio da 6ª Diretriz, apresentou algumas propostas importantes referentes aos agentes de saúde, das quais foram aprovadas: 1ª- GARANTIR O REPASSE DO FINANCIAMENTO FEDERAL DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PACS), DIRETAMENTE PARA OS ACS`s, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO (GRATIFICAÇÃO OU SALÁRIO) 2ª- APROVAR O PISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS, GARANTINDO TAMBÉM AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), TRANSPORTE ADEQUADO À REALIDADE DO TERRITÓRIO, ETC. 3ª- FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51 E DA LEI Nº 11.350/2006, QUE REGULARIZA EM NÍVEL ESTADUAL E NACIONAL O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE TODOS OS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 4ª- VIABILIZAR A REABILITAÇÃO OU APOSENTADORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) QUE NÃO APRESENTEM CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. 5ª- ADOTAR CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 30H SEMANAIS PARA A ENFERMAGEM E PARA TODOS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, SEM PREJUÍZO SALARIAL.

FALECEU NOSSO COLEGA CARLOS ALBERTO ESTEVES Durante esses três meses de dificuldades, estivemos acompanhando e fazendo campanha para ajudar o nosso colega agente de endemias CARLOS ALBERTO ESTEVES, que lamentavelmente veio a óbito na tarde desse sábado (17/12/2011). Nosso companheiro deixa esposa e uma filha com 8 aninhos. Que Deus reserve um maravilhoso lugar para nosso colega e possa confortar a família. Meus agradecimentos aos que ajudaram através das campanhas feitas pelos agentes, pelo companheiro Luciano do Oeste e por meio do blog. Isso só veio provar que os agentes de saúde são unidos em todos os momentos.

Uso do dinheiro de sindicato nunca é fiscalizado

Uso do dinheiro de sindicato nunca é fiscalizado Para ter direito a uma parte do imposto sindical, basta obter do Ministério do Trabalho o registro sindical e o valor repassado pelo governo leva em conta o tamanho da base de trabalhadores ou de empresas que a entidade representa e não seu número de filiados. De todo o dinheiro arrecadado, 60% fica com os sindicatos, 15% com as federações, 5% com as confederações, 10% com as centrais sindicais e 10% com o Ministério do Trabalho. No Rio Grande do Norte, o SINTE é a entidade sindical mais poderosa que funciona como braço político do PT e tem na deputada federal Fátima Bezerra e no deputado estadual Fernando Mineiro, os mais ilustres representantes da categoria que foram eleitos após comandar o sindicato e tem os professores da educação como principal base eleitoral. Na realidade, nunca ouvi falar de prestação pública do SINTE e nem quanto arrecada oficialmente, mas o Blog do VT abre espaço para que os atuais dirigentes da entidade prestem contas a sociedade e digam qual o valor mensal da receita e como é gasto o rico dinheirinho dos professores. O blog terá o maior prazer de divulgar em primeira mão essa prestação de contas do SINTE/RN, inclusive apela para coordenadora do sindicato em Assu, Inês Almeida, assessora da deputada Fátima Bezerra que divulgue o que a entidade arrecada e gasta com o que e com quem.
FONTE: http://www.blogdovt.com/

Supremo decide que dirigir bêbado é crime Em meio à discussão sobre lei seca e bafômetro, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que passou quase despercebida, mas deve balizar novas sentenças e até garantir no futuro a punição de infratores: dirigir bêbado, mesmo sem causar acidente, já é, sim, um crime. Em decisão unânime, 5 dos 11 ministros do Supremo reunidos na 2.ª Turma rejeitaram no fim de setembro um habeas corpus (HC 109269) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado. Com argumentos semelhantes aos usados em dezenas de casos pelo País, o condutor destacou que o crime de embriaguez ao volante só passou a ser previsto de forma mais rígida em 2008, depois que a lei seca reformou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Antes, só havia crime se o bêbado causasse algum dano ou agisse de forma imprudente. Mas, apesar da mudança, muitos juízes continuaram com o antigo entendimento, considerando na prática a lei seca ilegal. Citando precedente da ministra Ellen Gracie, o relator do STF, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou ser irrelevante indagar se o comportamento do motorista embriagado atingiu ou não algum bem. "É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo." Debate. O mesmo artigo 306 estabelece os níveis de álcool no sangue que configuram crime e dispõe sobre o uso do bafômetro - temas sob discussão no Judiciário (veja ao lado). A pena para quem dirige bêbado é de 6 meses a 3 anos. Advogados ouvidos pelo Estado, como o doutor em Direito Constitucional Sergio Resende de Barros, acreditam que a decisão do STF deve reduzir as chances de motorista alcoolizado ser absolvido. Fonte: Estadão

AGENTE DE SAUDE DE ASSU, MORRE AOS 38 ANOS. O agente de saude FRANCISCO DIASSIS LOPES, da comunidade do mendubim, morre aos 38 anosde idade vitima de AVC ( ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL), na tarde desta segunda feira deu entrada no HRNI, o ACS, quase sem vida, onde chegou a falecer, ele trabalhava como agente de saude desde 1999, e recentemente iria disputar a reeleiçao da associaçao da comunidade do mendubim. OS agentes de saude de Assu, estão de luto. nesta foto ele está de camisa azul, QUE DEUS ILUMINE SEUS CAMINHOS.

FATO HISTORICO PARA OS AGENTES DE SAUDE DE ASSU

A JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA A ASSINATURA  RETROATIVA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO DE VÁRIAS ACS. HOJE(27/10), ACONTECEU FATO HISTÓRICO NA VIDA DE ALGUNS AGENTES DE SAÚDE DE ASSU, POIS POR DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA TRABALHISTA DE ASSU, EM CUMPRIMENTO AO  ACORDÃO DO TRT,  NOS PROCESSOS MOVIDOS PELOS ACS EM 2008, A VARA DO TRABALHO COMEÇOU A ASSINAR AS CTPS, RETROAGINDO O TEMPO DE SERVIÇO A DATA QUE CADA UM EFETIVAMENTE FOI ADMITIDO.  ESTA DECISÃO CONSAGRA O TEMPO DE SERVIÇO DOS AGENTES DE SAÚDE QUE ESTÃO A FRENTE DO MOVIMENTO E OS DEMAIS QUE NÃO ACREDITAVAM QUE ISTO VIESSE A ACONTECER. VEJA AS FOTOS DOS DOIS PRIMEIROS AGENTE DE SAÚDE.

Conferência estadual debate Sistema Único da Assistência Social no RN

Os serviços socioassistenciais no Rio Grande do Norte serão temas dos debates da 8ª Conferência Estadual de Assistência Social, que a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e de Assistência Social-Sethas promove nos dias 17, 18 e 19, no Imirá Plaza Hotel, em Natal, numa parceria com o Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS. A abertura oficial da conferência está marcada para as 19h30 desta segunda-feira (17).

Os avanços na consolidação do Sistema Único da Assistência Social-SUAS, aquele que rege programas como Bolsa Família, PETI (de erradicação do trabalho infantil), benefício de prestação continuada (para idosos e deficientes) e os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) serão discutidos por gestores municipais, representantes de conselhos e de organismos públicos estaduais, federais e municipais.

Uma das palestrantes é a coordenadora geral da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome-MDS, Léa Braga, que apresentará as estratégias adotadas pelo Ministério para a estruturação da gestão do SUAS.

"Estas conferências têm nos dado um grande suporte para que trabalhemos mais especificamente as nossas ações na área social, ouvindo governo, conselhos e a sociedade civil organizada no sentido de unificarmos as propostas", frisou o secretário Luiz Eduardo Carneiro Costa, da Sethas.

Os temas a serem abordados durante toda a conferências serão debatidos em quatro grupos de trabalho: estratégias para a estruturação da gestão do SUAS reordenamento e qualificação dos serviços socioassistenciais fortalecimento da participação e do controle social e, por fim, o SUAS como instrumento para a erradicação da extrema pobreza no Brasil.

Ao final da conferência, na tarde da quarta-feira (19), haverá a eleição para a escolha dos delegados que vão representar o Rio Grande do Norte na 8ª Conferência Nacional de Assistência Social, no mês de dezembro, em Brasília.

NOTÍCIA DO PORTAL DA CÂMARA DE DEPUTADOS

04/10/2011 19:34

Comissão especial aprova piso nacional para agentes de saúde

Proposta já conta com as assinaturas necessárias para receber pedido de urgência e entrar rapidamente na pauta do Plenário.

 

A comissão especial destinada a analisar a criação de piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias aprovou nesta terça-feira (4), o substitutivo do relator, deputado Domingos Dutra (PT-MA), ao Projeto de Lei 7495/06 (e apensados). Pelo texto acolhido, a remuneração das categorias – para uma carga de trabalho semanal de 40 horas – será de R$ 750 mensais, mesmo valor pago atualmente, até 1º de agosto do ano que vem, quando passará para R$ 866,89. Com mecanismo de aumento real progressivo, o objetivo é chegar a dois salários mínimos em 2015.

A proposta agora será examinada pelo Plenário. De acordo com o presidente da comissão, deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), já foram colhidas as assinaturas necessárias para garantir urgência à matéria. Ainda assim, Maranhão pediu que os profissionais de saúde mantenham-se engajados. “É fundamental continuar a pressão para mobilizar o presidente da Câmara, Marco Maia, e os líderes partidários”, argumentou.

Reajustes

Pelo projeto, em 1º de janeiro de cada ano, o valor do piso deverá ser corrigido com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para os doze meses anteriores.

Como forma de assegurar o aumento real, o substitutivo de Dutra prevê ainda para o piso dos agentes mecanismo de correção semelhante ao adotado para o salário mínimo. Deve-se utilizar como índice o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano imediatamente anterior ao reajuste, acrescido de 13,27%. Essa sistemática deverá ser aplicada de 1º de janeiro de 2013 a 1º de janeiro de 2015. A partir de 1º de janeiro de 2016, o aumento deverá corresponder ao aumento do PIB.

União

Atualmente, o salário dos agentes de saúde e de combate a endemias é pago integralmente pela União. Conforme o texto aprovado, o Executivo passará a responder pelo pagamento de 95% da remuneração dos profissionais. De acordo com Dutra, o objetivo é evitar questionamentos à norma, uma vez que a Constituição prevê que a União deve apenas suplementar o pagamento das categorias.

Brizza Cavalcante

Apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Domingos Dutra (PT/MA).

Agentes de saúde acompanharam a votação da proposta.

As verbas deverão ser repassadas aos fundos de saúde dos municípios, dos estados e do Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias. Atualmente, conforme explicou Dutra, os repasses ocorrem por meio de portarias do Ministério da Saúde, “de forma precária”. Sem previsão legal, “tem prefeito cabeça de bagre que, em vez de completar o apoio da União, rouba, desvia, atrasa [os recursos]”, sustentou.

Incentivo

O substitutivo também cria incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas relacionadas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A ser pago pelo governo federal, o incentivo deverá corresponder, conforme o texto, a, no mínimo, 5% e, no máximo, 15% do valor repassado para pagamento dos salários dos profissionais.

Como forma de garantir a adequação da medida à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o projeto prevê também que o pagamento dos salários dos agentes seja computado como gastos de pessoal do ente federado beneficiado pelas transferências.

A proposta ainda proíbe a contratação temporária ou terceirizada de agentes, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos.

Íntegra da proposta:

PL-7495/2006

Reportagem – Maria Neves

Edição – Marcelo Oliveira

ATRIBUTOS DE UM VERDADEIRO LÍDER...

Liderar é, aparentemente, muito simples! É fazer a roda girar! Significa mostrar o caminho, indo antes, na frente! É puxar, em vez de empurrar! Líderes guiam, direcionam e acompanham. Apoiam suas equipes, rebanhos, seguidores! A atenção do líder não está voltada em si, está em seu povo! Os líderes são servidores! Lideram pelo exemplo! Um líder tem integridade! A missão de um líder é convincente e traz à tona a liderança de outros, ou seja, um líder forma outros líderes! Muitas vezes pais de família, pastores, políticos não conseguem exercer a sublime missão de liderar! O pai de família não pode ser escolhido, mas o político e pastor (padre) necessitam de habilidades natas para serem aceitos pelos liderados! Para as eleições de 2012 reflitamos sobre a diferença entre LÍDER e CHEFE!

Igreja Católica celebra Mártires nesta segunda Católicos do Rio Grande do Norte recordam, amanhã, feriado estadual, o massacre dos Mártires de Cunhaú e Uruaçu, mortos por holandeses no ano de 1645, por não aceitarem a imposição da religião protestante calvinista . As celebrações eucarísticas começam a partir das 7h, no Monumento dos Mártires, em São Gonçalo do Amarante. É esperado a participação de 40 mil fiéis nas missas e shows católicos que estão programados. Em maio de 2000, o papa João Paulo II beatificou os mártires de Cunhaú e Uruaçu como exemplos de fé cristã e defensores da Igreja Católica. Naquele ano, o Governo do Estado, em resposta à uma solicitação da Arquidiocese de Natal, decretou o feriado de 3 de outubro. A data é simbólica. Foi no dia 3 de outubro de 1645, que 79 religiosos foram assassinados em Uruaçu. Dois meses antes, no dia 16 de julho, enquanto participavam de uma missa, 69 católicos foram massacrados em Cunhaú. “Os mártires foram escolhidos como padroeiros do Rio Grande do Norte devido à importância do fato. Eles foram os primeiros mártires do Brasil, por isso o nome protomártires”, explica Pe. Antônio Murilo de Paiva, capelão dos mártires. Os católicos, segundo o padre, veem os mártires como exemplo de fé e devoção.

FILIZ DIA DO AGENTE DE SAÚDE PARA TODOS OS AGENTES DO BRASIL

A primeira experiência de agentes comunitários de saúde, ACS, como uma estratégia abrangente de saúde pública estruturada, ocorreu no Ceará em 1987, com o objetivo duplo de criar oportunidade de emprego para as mulheres na área da seca e, ao mesmo tempo, contribuir para a queda da mortalidade infantil, priorizando a realização de ações de saúde da mulher e da criança. Esta estratégia expandiu-se rapidamente no Estado, atingindo praticamente todos os municípios em três anos, sendo encampada pelo Ministério da Saúde (MS) mais ou menos nos mesmos moldes, em 1991. As primeiras experiências do Programa de Saúde da Família, PSF, nos moldes atuais, também surgiram no Ceará em janeiro de 1994, sendo encampadas pelo MS em março do mesmo ano, como estratégia de reorganização da atenção básica no país. A partir daí o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, PACS, passou a ser incorporado pelo PSF. O PACS e o PSF, apesar do “P”, não devem ser vistos como programas, e sim como estratégias estruturantes, já que se propõem a reorganizar a atenção básica e não apenas aumentar a extensão de cobertura para as populações marginalizadas. O agente comunitário de saúde assume, no cenário do sistema de saúde do país, um papel privilegiado. Seja porque as autoridades sanitárias fazem dele uma espécie de "coringa" ou "salvador da pátria", seja porque o cotidiano demonstra que ele é o trabalhador em saúde que mais convive com os problemas sociais afetos à saúde, sendo portanto, instrumentos imediatos da melhor política de saúde que pode haver: a prevenção. Os agentes comunitários de saúde são para o PSF, uma espécie de base sólida e o elo direto entre gestores e comunidades. São verdadeiros anjos da guarda de idosos, crianças, grávidas entre outros dependentes do ACS. O agente comunitário é de tamanha importância, que todo trabalho da Equipe Saúde da Família-ESF passa por eles, desde a simples consulta na unidade de saúde, até a mais complexa visita do médico ou enfermeira na casa do paciente. O agente está sempre juntinho da população e proporcionando humanização, o que deveria ser tratado pelo SUS como prioridade número um. No dia 04 de outubro, por força da Lei nº LEI Nº 11.585, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, comemora-se o Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. Em razão desta data, quero com muita alegria, e em nome de toda direção do Sindicato dos Agentes de Saúde do RN, parabenizar a essa legião de anjos da guarda, pelo seu trabalho e empenho frente a essa digna profissão. Que Deus abençoe a todos e que possa iluminar a mente dos governantes, no sentido de regulamentarem o piso nacional da categoria, e de fato, reconhecer no papel a importância de todos. Parabéns pelo seu dia. 

FONTE DA HOMENAGEM: BLOG DO COSMO MARIZ

SINDAS ENTRARÁ COM MANDADO SE SEGURANÇA CONTRA PREFEITURA DE NATAL

Em conversa com Dr. Walter, passei todos os detalhes desse problema da não recarga dos cartões de passagens. Informei como está essa dívida da prefeitura junto ao NATALCARD e que não há perspectiva de recarregarem os cartões. Essa pendência está gerando prejuízos para ambas às partes, pois  de um lado a Prefeitura perde a produção, do outro o agente que falta e perde R$ 10,00 de auxílio alimentação.

Dr. Walter informou que o caminho mais rápido será entrar com um MANDADO DE SEGURANÇA, dispositivo jurídico, que garante o cumprimento de um direito liquido e certo. Para que entremos com essa ação é preciso ter todos os nomes dos agentes que estão sem recarga nos cartões e esse levantamento já está sendo feito. logo-logo essa ação será impetrada. 

Hoje pela manhã falei com pessoal da NATALCARD e não tem nenhuma  previsão de pagamento por parte da Prefeitura, com isso, já entrei em contato com a imprensa e fiz a denuncia.
FONTE: www.cosmomariz.blogspot.com

PATRIMÔNIO DO SINDAS ATUALIZADO EM 13-09-2011

PARA VISUALIZAR EM TAMANHO REAL DÊ 2 CLIQUES.

Com intuito de tornar público todos os investimentos financeiros da categoria em patrimônio, vimos expor o que foi comprado com respectivos números de patrimônio tombado e números de notas fiscais. Nós do Financeiro e da pasta de Patrimônio do SINDAS-RN, controlamos diariamente tudo que entra e sai nos cofres do SINDAS, afinal é nosso dever estatutário zelar pelo que é da categoria e é nossa obrigação publicizar nossos atos administrativos frente as duas pastas mais complicadas de lidar.
Postado por:
Laudemar Bezerra - Dir. de Finaças
Carlos Rondnny - Dir de Patrimônio

Só pra lembrar.........

Caravana JN passa por Assu nos 37 anos do Jornal Nacional

 

A Caravana JN, sob o comando de Pedro Bial, o Big Brother, passou hoje por Assu e contou a história do agente de saúde Francisco Canindé.

Entre outras coisas, Canindé cobrou dos políticos a regulamentação da profissão de agente de saúde, que ainda tramita no Congresso Nacional. Até hoje, os agentes não têm as garantias que qualquer trabalhador com carteira assinada tem, décimo-terceiro salário, férias, enfim, tudo. Boa, Canindé!

A Caravana JN passa por Assu no mesmo dia em que o Jornal Nacional completa 37 anos.

Caninde Quirino já falava na criação de Sindicato Estadual

Agente de Assu atribui regulamentação da categoria à passagem da Caravana JN na cidade

Publicado no Dia 16/09/2006

ASSU - "A presença da equipe da Rede Globo, comandada pelo jornalista Pedro Bial, foi útil para ajudar na aprovação do projeto de lei que trata da regulamentação funcional dos agentes comunitários de saúde em Assu". É o que diz o presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Assu, Francisco Canindé Quirino. Ele diz que de certa maneira a passagem da Caravana JN por Assu colaborou com a luta dos agentes comunitários de saúde, tendo em vista que pouco tempo depois o projeto foi apresentado ao legislativo assuense.

Francisco Canindé acredita que é necessária uma grande mobilização, em nível estadual entre todos os municípios ou por região, para que possa ser discutida a fundação de um sindicato próprio que congregue a classe em todo o Rio Grande do Norte.

Segundo ele, com um sindicato formado seria mais fácil fazer com que todos os agentes de saúde no Estado pudessem ter sua profissão reconhecida em conformidade com a Medida Provisória 297, que determina o reconhecimento da profissão.

A resistência de alguns prefeitos em regulamentar a situação dos agentes vem trazendo prejuízos a população de vários municípios, tendo em vista que constantemente tem sido realizadas paralisações das atividades em conseqüência dessa resistência por parte dos prefeitos que devem apresentar o projeto ao legislativo de suas cidades.

imprensa do RN publicado do correio da tarde no dia 02 de setembro de 2006.

MINISTRA ENTREGA PROJETO DE ORÇAMENTO E ANUNCIA MÍNIMO DE R$ 619 PARA 2012

31/08/2011 12:34

MINISTRA ENTREGA PROJETO DE ORÇAMENTO E ANUNCIA MÍNIMO DE R$ 619 PARA 2012

Ministra Miriam Belchior entregou os projetos de lei do Orçamento de 2012 e do Plano Plurianual 2012-2015.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou nesta quarta-feira (31) que o valor previsto para o salário mínimo no próximo ano é R$ 619,21. Esse valor corresponde a um reajuste de 13,6% em relação ao salário mínimo atual, de R$ 545. O anúncio foi feito após a ministra ter entregue ao Congresso o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012 e o projeto do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015.

O valor anunciado pela ministra é um pouco superior ao salário mínimo de R$ 616,34, previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, aprovado pelo Congresso em julho. Essa previsão foi baseada na regra em vigor desde 2007 que determina o reajuste do mínimo pela reposição da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e aumento real pela taxa do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

“Esse é um aumento real do salário mínimo. Já existe uma regra e isso está previsto. Significa que vamos propiciar melhores condições para mais de 40 milhões de pessoas que recebem o mínimo”, afirmou o relator da proposta de Orçamento de 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que acompanhou a cerimônia de entrega.

Chinaglia disse que buscará o diálogo para construir um relatório de proposta orçamentária "que sirva ao País”. Ainda segundo o deputado, há uma intenção do governo de simplificar o PPA para aumentar o controle social.

CRESCIMENTO ECONÔMICO

Também presente à cerimônia, o presidente da Câmara, Marco Maia, ressaltou que o governo espera um crescimento de 4% a 5% do PIB para 2012. “Essas projeções precisarão ser afinadas até o fim do ano, quando será efetivamente aprovado o Orçamento. Caberá à Comissão Mista de Orçamento também fazer os ajustes e as projeções de crescimento”, disse Maia.

O ato de entrega da proposta orçamentária ocorreu no gabinete do presidente do Senado, José Sarney.

*Matéria atualizada às 13h41.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

POSTADO POR COSMO MARIZ - SECRETÁRIO DO SINDAS

BOATOS, MENTIRAS E MAIS MENTIRAS. QUAL SERÁ A INTENÇÃO?

Caros companheiros agentes de saúde, só bastou eu, a maioria da Direção do SINDAS e Conselho Fiscal sinalizar que moralizaremos as coisas erradas no SINDAS, para alguns cabrinhas de peia, espalharem no campo que eu não estava mais no sindicato e que teria saido para assumir um cargo comissionado. Burrice e desespero de quem espalha uma conversa sem fundamento dessas. 1º por que o fraco e mal caráter que diz uma coisa dessas assume que quer me atingir a qualquer custo e que sabe que o pilar mestre do SINDAS sou eu, me derrubando cai tudo; 2º Demonstra que além de burro(os), deve ser analfabeto virtual ou de leitura, pois todos os cargos comissionados sai em diário oficial e é público; 3º Prova que a campanha suja pelas eleições do SINDAS já começou na mente suja de algumas pessoas; 4º Prova tudo que venho dizendo a respeito de boatos, e que a categoria  é manipulável, pois acredita em tudo que se diz; 5º Prova para todos que tem gente deixando de se dedicar à categoria para se dedicar a armações e safadezas; 6º Prova que a prioridade de alguns  não é os AGENTES DE SAÚDE e sim seus interesses pessoais;  7º Esse é o mais triste, essas pessoas que espalharam essa mentira no campo, chamaram indiretamente os agentes de Natal de BURROS e IDIOTAS, pois minha escala de trabalho no SINDAS continua normal, atividade atrás de atividade, inclusive  no interior e principalmente em Natal, no CARRO do SINDAS e com outros diretores por sinal.

Eu pretendia sair do SINDAS no ano que vem para um estágio no Tribunal de Justiça ou num escritório de advocacia, pois sou  estudante de direito e já posso estagiar, mas depois de alguns acontecimentos no sindicato e por causa desses boatinhos atoa,  GARANTO-LHES QUE NÃO SAIREI MAIS. Estou encampando juntamente com a maioria da direção e  conselho fiscal, a campanha de moralização desse sindicato, PARTICIPE Você também mantendo-se filiado e exigindo respeito e moral. Os errados que saiam ou entre na linha, os certos cada dia que passa se fortalecem mais. É uma pena que a categoria acredite em tudo que se diz, muito antes de ligar para o diretor e perguntar diretamente a ele. 
SE A CONVERSA TIVESSE SIDO MAL ENTENDIDA, NÃO ESTARIA POSTANDO ISSO, MAS COMO SEI QUE SE TRATA DE ARMAÇÃO ARQUITETADA, ME ACHEI NA OBRIGAÇÃO DE COLOCAR ESSA POSTAGEM. DOA EM QUEM DOER, O SINDAS É NOSSO, É DOS AGENTES DE SAÚDE DO RN. NÃO É DE CENTRAL SINDICAL A OU B, E NEM MUITO MENOS DE PARTIDO POLÍTICO.

COSMO MARIZ- SECRETÁRIO DO SINDAS-RN

Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.

Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.

Diário Oficial REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
Imprensa Nacional BRASÍLIA - DF
.Nº 155 – DOU – 14/08/09 – seção 1- p.80
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.820, DE 13 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 87
da Constituição, e
Considerando os arts. 6º e 196 da Constituição Federal;
Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a
proteção e a recuperação da saúde a organização e funcionamento dos serviços correspondentes; e
Considerando a Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS, de 2003, do Ministério da
Saúde; e
Considerando a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS, de 2007, do Ministério da Saúde,
resolve:
Art. 1º Dispor sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção,
prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.
§ 1º O acesso será preferencialmente nos serviços de Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos de
saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde ou similares mais próximos de sua casa.
§ 2º Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa bem como
encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade.
§ 3º Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em
condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
§ 4º O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da
necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas
centrais de regulação.
§ 5º Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas é da responsabilidade da direção e da
equipe do serviço, acolher, dar informações claras e encaminhá-las sem discriminação e privilégios.
Art. 3º Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde.
Parágrafo único. É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de
continuidade do tratamento, para isso deve ser assegurado:
I - atendimento ágil, com tecnologia apropriada, por equipe multiprofissional capacitada e com condições adequadas
de atendimento;
II - informações sobre o seu estado de saúde, de maneira clara, objetiva, respeitosa, compreensível quanto a:
a) possíveis diagnósticos;
b) diagnósticos confirmados;
c) tipos, justificativas e riscos dos exames solicitados;
d) resultados dos exames realizados;
e) objetivos, riscos e benefícios de procedimentos diagnósticos, cirúrgicos, preventivos ou de tratamento;
f) duração prevista do tratamento proposto;
g) quanto a procedimentos diagnósticos e tratamentos invasivos ou cirúrgicos;
h) a necessidade ou não de anestesia e seu tipo e duração;
i) partes do corpo afetadas pelos procedimentos, instrumental a ser utilizado, efeitos colaterais, riscos ou
consequências indesejáveis;
j) duração prevista dos procedimentos e tempo de recuperação;
k) evolução provável do problema de saúde;
l) informações sobre o custo das intervenções das quais a pessoa se beneficiou;
m) outras informações que forem necessárias;
III - toda pessoa tem o direito de decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados sobre seu
estado de saúde;
IV - registro atualizado e legível no prontuário, das seguintes informações:
a) motivo do atendimento e/ou internação;
b) dados de observação e da evolução clínica;
c) prescrição terapêutica;
d) avaliações dos profissionais da equipe;
e) procedimentos e cuidados de enfermagem;
f) quando for o caso, procedimentos cirúrgicos e anestésicos, odontológicos, resultados de exames complementares
laboratoriais e radiológicos;
g) a quantidade de sangue recebida e dados que garantam a qualidade do sangue, como origem, sorologias
efetuadas e prazo de validade;
h) identificação do responsável pelas anotações;
i) outras informações que se fizerem necessárias;
V - o acesso à anestesia em todas as situações em que for indicada, bem como a medicações e procedimentos que
possam aliviar a dor e o sofrimento;
VI - o recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, devem conter:
a) o nome genérico das substâncias prescritas;
b) clara indicação da dose e do modo de usar.
c) escrita impressa, datilografada ou digitada, ou em caligrafia legível;
d) textos sem códigos ou abreviaturas;
e) o nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional; e
f) a assinatura do profissional e a data;
VII - recebimento, quando prescritos, dos medicamentos que compõem a farmácia básica e, nos casos de
necessidade de medicamentos de alto custo deve ser garantido o acesso conforme protocolos e normas do
Ministério da Saúde;
VIII - o acesso à continuidade da atenção no domicílio, quando pertinente, com estímulo e orientação ao
autocuidado que fortaleça sua autonomia e a garantia de acompanhamento em qualquer serviço que for necessário;
IX - o encaminhamento para outros serviços de saúde deve ser por meio de um documento que contenha:
a) caligrafia legível ou datilografada ou digitada ou por meio eletrônico;
b) resumo da história clínica, possíveis diagnósticos, tratamento realizado, evolução e o motivo do
encaminhamento;
c) linguagem clara evitando códigos ou abreviaturas;
d) nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional, assinado e datado; e
e) identificação da unidade de saúde que recebeu a pessoa, assim como da Unidade que está sendo
encaminhanda.
Art. 4º Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados,
em ambiente limpo, confortável e acessível a todos.
Parágrafo único. É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre
de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual,
identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência,
garantindo-lhe:
I - identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em todo documento do usuário e usuária um campo
para se registrar o nome social, independente do registro civil sendo assegurado o uso do nome de preferência, não
podendo ser identificado por número, nome ou código da doença ou outras formas desrespeitosas ou
preconceituosas;
II - a identificação dos profissionais, por crachás visíveis, legíveis e/ou por outras formas de identificação de fácil
percepção;
III - nas consultas, nos procedimentos diagnósticos, preventivos, cirúrgicos, terapêuticos e internações, o seguinte:
a) a integridade física;
b) a privacidade e ao conforto;
c) a individualidade;
d) aos seus valores éticos, culturais e religiosos;
e) a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal;
f) a segurança do procedimento;
g) o bem-estar psíquico e emocional;
IV - o atendimento agendado nos serviços de saúde, preferencialmente com hora marcada;
V - o direito a acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames;
VI - o direito a acompanhante, nos casos de internação, nos casos previstos em lei, assim como naqueles em que a
autonomia da pessoa estiver comprometida;
VII - o direito a visita diária não inferior a duas horas, preferencialmente aberta em todas as unidades de internação,
ressalvadas as situações técnicas não indicadas;
VIII - a continuidade das atividades escolares, bem como o estímulo à recreação, em casos de internação de
criança ou adolescente;
IX - a informação a respeito de diferentes possibilidades terapêuticas de acordo com sua condição clínica, baseado
nas evidências científicas e a relação custo-benefício das alternativas de tratamento, com direito à recusa, atestado
na presença de testemunha;
X - a escolha do local de morte;
XI - o direito à escolha de alternativa de tratamento, quando houver, e à consideração da recusa de tratamento
proposto;
XII - o recebimento de visita, quando internado, de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade
hospitalar sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário;
XIII - a opção de marcação de atendimento por telefone para pessoas com dificuldade de locomoção;
XIV - o recebimento de visita de religiosos de qualquer credo, sem que isso acarrete mudança da rotina de
tratamento e do estabelecimento e ameaça à segurança ou perturbações a si ou aos outros;
XV - a não-limitação de acesso aos serviços de saúde por barreiras físicas, tecnológicas e de comunicação; e
XVI - a espera por atendimento em lugares protegidos, limpos e ventilados, tendo à sua disposição água potável e
sanitários, e devendo os serviços de saúde se organizarem de tal forma que seja evitada a demora nas filas.
Art. 5º Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde,
garantindo-lhe:
I - a escolha do tipo de plano de saúde que melhor lhe convier, de acordo com as exigências mínimas constantes da
legislação e a informação pela operadora sobre a cobertura, custos e condições do plano que está adquirindo;
II - o sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco
à saúde pública;
III - o acesso da pessoa ao conteúdo do seu prontuário ou de pessoa por ele autorizada e a garantia de envio e
fornecimento de cópia, em caso de encaminhamento a outro serviço ou mudança de domicilio;
IV - a obtenção de laudo, relatório e atestado médico, sempre que justificado por sua situação de saúde;
V - o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou
terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento
anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam
imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;
VI - a não-submissão a nenhum exame de saúde pré-admissional, periódico ou demissional, sem conhecimento e
consentimento, exceto nos casos de risco coletivo;
VII - a indicação de sua livre escolha, a quem confiará a tomada de decisões para a eventualidade de tornar-se
incapaz de exercer sua autonomia;
VIII - o recebimento ou a recusa à assistência religiosa, psicológica e social;
IX - a liberdade, em qualquer fase do tratamento, de procurar segunda opinião ou parecer de outro profissional ou
serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados;
X - a não-participação em pesquisa que envolva ou não tratamento experimental sem que tenha garantias claras da
sua liberdade de escolha e, no caso de recusa em participar ou continuar na pesquisa, não poderá sofrer
constrangimentos, punições ou sanções pelos serviços de saúde, sendo necessário, para isso;
a) que o dirigente do serviço cuide dos aspectos éticos da pesquisa e estabeleça mecanismos para garantir a
decisão livre e esclarecida da pessoa;
b) que o pesquisador garanta, acompanhe e mantenha a integridade da saúde dos participantes de sua pesquisa,
assegurandolhes os benefícios dos resultados encontrados;
c) que a pessoa assine o termo de consentimento livre e esclarecido;
XI - o direito de se expressar e ser ouvido nas suas queixas denúncias, necessidades, sugestões e outras
manifestações por meio das ouvidorias, urnas e qualquer outro mecanismo existente, sendo sempre respeitado na
privacidade, no sigilo e na confidencialidade; e
XII - a participação nos processos de indicação e/ou eleição de seus representantes nas conferências, nos
conselhos de saúde e nos conselhos gestores da rede SUS.
Art. 6º Toda pessoa tem responsabilidade para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem
interrupção.
Parágrafo único. Para que seja cumprido o disposto no caput deste artigo, as pessoas deverão:
I - prestar informações apropriadas nos atendimentos, nas consultas e nas internações sobre:
a) queixas;
b) enfermidades e hospitalizações anteriores;
c) história de uso de medicamentos, drogas, reações alérgicas;
d) demais informações sobre seu estado de saúde;
II - expressar se compreendeu as informações e orientações recebidas e, caso ainda tenha dúvidas, solicitar
esclarecimento sobre elas;
III - seguir o plano de tratamento proposto pelo profissional ou pela equipe de saúde responsável pelo seu cuidado,
que deve ser compreendido e aceito pela pessoa que também é responsável pelo seu tratamento;
IV- informar ao profissional de saúde ou à equipe responsável sobre qualquer fato que ocorra em relação a sua
condição de saúde;
V - assumir a responsabilidade pela recusa a procedimentos, exames ou tratamentos recomendados e pelo
descumprimento das orientações do profissional ou da equipe de saúde;
VI - contribuir para o bem-estar de todos nos serviços de saúde, evitando ruídos, uso de fumo e derivados do
tabaco e bebidas alcoólicas, colaborando com a segurança e a limpeza do ambiente;
VII - adotar comportamento respeitoso e cordial com às demais pessoas que usam ou que trabalham no
estabelecimento de saúde;
VIII - ter em mão seus documentos e, quando solicitados, os resultados de exames que estejam em seu poder;
IX - cumprir as normas dos serviços de saúde que devem resguardar todos os princípios desta Portaria;
X - ficar atento às para situações de sua vida cotidiana que coloquem em risco sua saúde e a da comunidade, e
adotar medidas preventivas;
XI - comunicar aos serviços de saúde, às ouvidorias ou à vigilância sanitária irregularidades relacionadas ao uso e à
oferta de produtos e serviços que afetem a saúde em ambientes públicos e privados;
XII - desenvolver hábitos, práticas e atividades que melhorem a sua saúde e qualidade de vida;
XIII - comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de caso de doença transmissível, quando a situação
requerer o isolamento ou quarentena da pessoa ou quando a doença constar da relação do Ministério da Saúde; e
XIV - não dificultar a aplicação de medidas sanitárias, bem como as ações de fiscalização sanitária.
Art. 7º Toda pessoa tem direito à informação sobre os serviços de saúde e aos diversos mecanismos de
participação.
§ 1º O direito previsto no caput deste artigo, inclui a informação, com linguagem e meios de comunicação
adequados, sobre:
I - o direito à saúde, o funcionamento dos serviços de saúde e sobre o SUS;
II - os mecanismos de participação da sociedade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas e da
gestão do SUS;
III - as ações de vigilância à saúde coletiva compreendendo a vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental; e
IV - a interferência das relações e das condições sociais, econômicas, culturais, e ambientais na situação da saúde
das pessoas e da coletividade.
§ 2º Os órgãos de saúde deverão informar as pessoas sobre a rede SUS mediante os diversos meios de
comunicação, bem como nos serviços de saúde que compõem essa rede de participação popular, em relação a:
I - endereços;
II - telefones;
III - horários de funcionamento; e
IV - ações e procedimentos disponíveis.
§ 3º Em cada serviço de saúde deverá constar, em local visível à população:
I - nome do responsável pelo serviço;
II - nomes dos profissionais;
III - horário de trabalho de cada membro da equipe, inclusive do responsável pelo serviço; e
IV - ações e procedimentos disponíveis.
§ 4º As informações prestadas à população devem ser claras, para propiciar a compreensão por toda e qualquer
pessoa.
§ 5º Os conselhos de saúde deverão informar à população sobre:
I - formas de participação;
II - composição do conselho de saúde;
III - regimento interno dos conselhos;
IV - Conferências de Saúde;
V - data, local e pauta das reuniões; e
VI - deliberações e ações desencadeadas.
§ 6º O direito previsto no caput desse artigo inclui a participação de conselhos e conferências de saúde, o direito de
representar e ser representado em todos os mecanismos de participação e de controle social do SUS.
Art. 8º Toda pessoa tem direito a participar dos conselhos e conferências de saúde e de exigir que os gestores
cumpram os princípios anteriores.
Parágrafo único. Os gestores do SUS, das três esferas de governo, para observância desses princípios,
comprometem-se a:
I - promover o respeito e o cumprimento desses direitos e deveres, com a adoção de medidas progressivas, para
sua efetivação;
II - adotar as providências necessárias para subsidiar a divulgação desta Portaria, inserindo em suas ações as
diretrizes relativas aos direitos e deveres das pessoas;
III - incentivar e implementar formas de participação dos trabalhadores e usuários nas instâncias e participação de
controle social do SUS;
IV - promover atualizações necessárias nos regimentos e estatutos dos serviços de saúde, adequando-os a esta
Portaria;
V - adotar estratégias para o cumprimento efetivo da legislação e das normatizações do Sistema Único de Saúde;
VI - promover melhorias contínuas, na rede SUS, como a informatização, para implantar o Cartão SUS e o
Prontuário Eletrônico com os objetivos de:
a) otimizar o financiamento;
b) qualificar o atendimento aos serviços de saúde;
c) melhorar as condições de trabalho;
d) reduzir filas; e
e) ampliar e facilitar o acesso nos diferentes serviços de saúde.
Art. 9º Os direitos e deveres dispostos nesta Portaria constitui em a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde.
Parágrafo único. A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde deverá ser disponibilizada a todas as pessoas por
meios físicos e na internet, no seguinte endereço eletrônico: www.saude.gov.br.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogada a Portaria nº 675, de 30 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 63 de 31
de março de 2006, seção 1, página 131.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO

CNM ALEGA QUE O PISO SALARIAL NACIONAL PODERÁ QUEBRAR OS PSF!

08/08

O primeiro Seminário agendado pela Comissão Especial nos Estado aconteceu na última quinta-feira em Goiânia - GO, e com a presença de todos os parlamentares Goianos, o Dep. Raimundo Gomes de Matos do PSDB/CE e os representantes dos Gestores Estaduais e Municipais, a categoria travou um grande debate sobre o financiamento do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE!

O Técnico da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) Denilson Magalhães, em debate com a presidente da Conacs e da Fegacs , Ruth Brilhante, afirmou que muitos prefeitos já estão fechando os PSF por causa da possibilidade da aprovação do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE . Esse posicionamento foi refutado com muita revolta pela platéia que chegou a vaiá-lo e com muita propriedade, a Presidente da CONACS e da FEGACS retrucou o representante da CNM dizendo que: “ Exigimos mais respeito ... não são os Agentes de Saúde que estão quebrando as prefeituras... os senhores prefeitos sabem disso! Nós estamos dando lucro para o PSF, através de nós as prefeituras recebem muito dinheiro e o que seria para gastar conosco vocês ficam pagando salários enormes a médicos que nem cumprem as 8h nos PSF! Aqui em nosso Estado, tem prefeitura pagando até R$ 20.000,00 para um médico de PSF, e sem falar dos desvios de recursos que todos os dias assistimos notícias na Televisão!”

A Assessora Jurídica da FEGACS Dra. Elane Alves de Almeida, em sua fala apresentou a proposta da CONACS ressaltando que o Estado de Goiás é atualmente um dos poucos que repassa a contrapartida Estadual para os Municípios, segundo ela, “ Governo de Goiás faz hoje o repasse de 25% de contrapartida Estadual, ou seja, 25% do valor repassado pela União aos Municípios sobre os programas PSF, Saúde Bucal e ACS. Nessa conta, cada município goiano hoje tem o direito de receber da União o valor de R$ 750,00 e do Estado de Goiás o valor de R$ 187,50, perfazendo um total de R$ 937,50.”

Ainda segundo informações da Federação Goiana dos ACS e ACE, a média salarial dos ACS e ACE em Goiás é de 750,00 (Salário bruto), o que facilmente nos leva a conclusão que de fato os Municípios Goianos não terão nenhuma dificuldade financeira em fazer a implantação escalonada do Piso Salarial Nacional conforme proposta da CONACS.

O próximo SEMINÁRIO será Fortaleza-CE, e desde já convocamos todos os ACS e ACE a se fazerem presentes no evento, a partir da 9:00h na Assembléia Legislativa do Estado, levando faixas e cartazes pedindo identificado o município e as entidades  que estão apoiando o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE.

VEJA ABAIXO A AGENDA DOS DEMAIS SEMINÁRIOS JÁ CONFIRMADOS

12/08 – Fortaleza/CE - Assembléia Legislativa do Estado às 09:00 – Coordenação Geral Dep. Federal Raimundo Gomes de Matos – Apoio : Federação dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Ceará

18/08 – Salvador/BA – Assembleia Legislativa do Estado – Coordenação Geral Dep. Amauri Teixeira e Alice Portugal – Apoio : FEBACS - Federação Bahiana dos ACS e ACE

19/08 – Campo Grande/MS - Local: Auditorio Uniderp - Bloco 5, Rua Ceará, 333 - Bairro Miguel Couto Campo Grande – MS, Horario:  13h30min, Coordenador Geral Dep. Federal Geraldo Resende PMDB/MS Apoio: Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Campo Grande-MS – SISEM Contato: Marcos Tabosa (67) 92027750.

26/08 – São Luiz do Maranhão – Local  Multercenter Sebrai - Horário a partir das 09:00h, Coordenador Geral Dep. Federal Domingos Dutra PT/MA Apoio: Federação Maranhense dos ACS

29/08 – Aracajú-SE – Local Assembléia Legislativa do Estado – Horário ainda a confirmar, Coordenação Geral Dep. Federal Andre Moura, Apoio: Federação Sergipana dos ACS.

 

REUNIÃO DO SINDICATO 17/08/2008

CONVOCAÇÃO

Toda a Direção Executiva do SINDAS está sendo convocada pela maioria da Diretoria, para uma reunião extraordinária, a ser realizada na SEDE DO SINDAS nesta quarta feira 17/08/2011 às 13:00h , A reunião é de caráter extraordinário, e desde já estão todos convocados.

VICE-PRESIDENTE

Marta Eliana Lima Alves

1º SECRETÁRIO

Cosmo Mariz de Souza Medeiros

2º SECRETÁRIO

Michael Borges de Souza

DIRETOR DE FINANÇAS

Laudemar Bezerra dos Santos

DIRETOR DE PATRIMÔNIO

Carlos Rondnny Pereira Luiz

DIRETOR DE PROMOÇÃO

Carlos Alexandre do Nascimento Santos

DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Francisco Canindé Quirino

CANINDE QUIRINO ASSU: Proposta regulamenta atividades de agente de saúde...

CANINDE QUIRINO ASSU: Proposta regulamenta atividades de agente de saúde...: "Proposta regulamenta atividades de agente de saúde A Câmara analisa o Projeto de Lei 7495/06, do Senado Federal, que regulamenta as ativida..."

Proposta regulamenta atividades de agente de saúde

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7495/06, do Senado Federal, que regulamenta as atividades de agente comunitário de saúde e de combate às endemias, regularizadas pela Emenda à Constituição 51, de 14 de fevereiro de 2006. A proposta modifica dispositivos da Lei 11350/06, originária da Medida Provisória 297/06, aprovada em setembro de 2006 pela Câmara. A principal alteração se refere ao regime jurídico que rege a categoria.

A legislação em vigor submete os agentes, que exercem atividades exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exceto nos casos em que existam leis estaduais ou municipais que tratem especificamente desses profissionais. O projeto os transfere para o regime jurídico aplicado aos demais servidores da saúde do estado ou do município em que trabalham. O senador Rodolfo Tourinho (PFL-BA), autor da proposta, explica que a modificação eliminará o risco de demissão dos agentes a cada troca de prefeito.

Ainda de acordo com o projeto, as atividades de agente comunitário de saúde e de combate às endemias passam a ser consideradas insalubres e de relevante interesse público.

Processo seletivo
A proposta estende aos agentes de combate a endemias a exigência de residir na comunidade em que atuará, já aplicada aos agentes comunitários de saúde. A participação em atividades de liderança comunitária e a experiência profissional em funções similares passam a contar pontos extras no processo seletivo, que será acompanhado pelo Conselho de Saúde.

No caso de agentes contratados antes da publicação da Emenda Constitucional 51/06, a proposta estende a garantia de permanência no emprego para aqueles que tenham sido contratados por meio de concurso público realizado por quaisquer órgãos ou entes da administração direta dos estados ou município. O texto em vigor considera válidas apenas as seleções realizadas pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Financiamento
O projeto específica a origem dos recursos que custearão a formação e os salários dos agentes. Os cursos de formação serão realizados com recursos no Fundo Nacional de Sáude. Já os fundos estaduais devem ser responsabilizados por, no mínimo, 30% das despesas com a remuneração dos agentes comunitários admitidos por municípios.

Tramitação
O PL 7495/06 tramita em regime de prioridade e já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será submetido ao Plenário.

Comissão sobre piso dos agentes de saúde fará seminário em GO

A comissão especial que analisa a definição de um piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias realiza seminário em Goiânia nesta sexta-feira (5) para discutir a proposta. O evento será realizado às 14 horas, na Assembleia Legislativa.

Foram convidados, entre outros:
- o governador de Goiás, Marconi Perilo;
- o presidente da Assembleia Legislativa, Jardel Sebba;
- o presidente da Associação Goiana de Municípios, Marcio Cecílio Ceciliano;
- a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Ruth Brilhante de Souza;
- a assessora jurídica da Conacs, Elane Alves de Almeida;
- o presidente do Conselho Estadual de Secretários de Saúde de Goiás, Husaim Kamal Ed Dim Samu;
- o secretário de Saúde de Goiás, Antônio Faleiros Filho.

A comissão foi criada para avaliar o Projeto de Lei 7495/06, do Senado, que regulamenta as atividades dos agentes e cria cargos na Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Diversas outras propostas serão analisadas em conjunto, como o PL 6111/09, que define o piso nacional da categoria em R$ 930 mensais para profissionais com formação em nível médio.

A Emenda Constitucional 63, de fevereiro de 2010, estabelece que uma lei federal definirá o regime jurídico, o piso salarial nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. Segundo essa emenda, caberá à União prestar assistência financeira complementar aos estados e aos municípios para o cumprimento do piso salarial.

Caravana JN - Assu - Desejo de saúde para famílias pobres RN

AGENTES DE SAÚDE
Seg, 04 de Julho de 2011 19:02 Valderi Tavares - valderi.tavares@gmail.com
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Audiência discutirá piso salarial de agentes de saúde

A comissão especial que analisa a definição de um piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias realizará audiência pública nesta terça-feira (5) para debater as propostas que estão análise no colegiado. O debate foi proposto pelo deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).

O grupo avalia o Projeto de Lei 7495/06, do Senado, e outras oito propostas que regulamentam as atividades dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, entre elas o PL 6111/09, que estabelece o piso nacional da categoria em R$ 930 para profissionais com formação em nível médio.

Foram convidados para a audiência:

- a ministra do Planejamento, Miriam Belchior;

- o ministro da Saúde, Alexandre Padilha;

- a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Ruth Brilhante de Souza;

- a assessora jurídica da Conacs, Elane Alves de Almeida;

- o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski;

- o secretário-executivo do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde, Jurandir Frutuoso;

- e o presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Antonio Carlos Figueiredo Nardi.

A reunião será realizada às 9 horas, no auditório Nereu Ramos.

Agência Câmara de Notícias

PEC fixa regras para a remuneração de agentes comunitários de saúde

Beto Oliveira
Valtenir Pereira
Valtenir Pereira quer garantir que os agentes sejam mantidos em seus postos de trabalho.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/11, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Pela proposta, o vencimento desses agentes não será inferior a dois salários mínimos, mais o adicional de insalubridade.

Eles também terão direito a aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às atividades desempenhadas. O autor lembra que esses agentes têm contato permanente com moradores portadores de doenças infecto-contagiosas.

Os recursos para pagamento dos profissionais serão consignados no Orçamento Geral da União com dotação própria e exclusiva e serão repassados pela União aos municípios, estados e Distrito Federal. Esses recursos não serão incluídos no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O texto diz ainda que caberá aos municípios, estados e Distrito Federal estabelecer incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

Segundo Valtenir Pereira, nos municípios brasileiros há mais de 300 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, os quais têm a função de orientar as famílias para a prevenção de doenças, promoção da saúde e controle de endemias.

O parlamentar argumenta que se faz “extremamente necessária a garantia de que os agentes sejam mantidos em seus postos de trabalho e que recebam remuneração justa e condigna com a importância de suas tarefas”.

Regras atuais
Atualmente, a Constituição diz que uma lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias.

Conforme a Constituição, compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o cumprimento do piso salarial.

O deputado Valtenir Pereira lembra que o governo federal vem repassando aos municípios um pouco mais de um salário mínimo (1,4 salário) por agente, a título de incentivo financeiro para ajudar nos gastos daa prefeituras com a contratação de agentes comunitários de saúde.

No entanto, observa, “muitas vezes esses valores não chegam em sua totalidade aos bolsos desses profissionais”. Segundo ele, “vários gestores utilizam o incentivo recebido da União para a contratação dos agentes em outras atividades, uma vez que não há especificação detalhada de aplicação dos recursos para a remuneração do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias”.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Em seguida, a matéria será votada em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Projeto restringe cobrança de honorário advocatício em ação contra consumidor
Sandes Júnior
Sandes Júnior: consumidor hoje paga despesas por serviços não prestados.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 111/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para evitar a cobrança abusiva de honorários advocatícios. O projeto torna nulas as cláusulas contratuais que autorizem a cobrança de honorários nos casos em que não houve ação judicial relacionada a dívidas do consumidor, para que ele não seja obrigado a pagar pelo serviço de um profissional que sequer foi acionado.

Segundo o deputado, é comum, em contratos de produtos e serviços, a previsão de cobrança de honorários advocatícios por alguma ação relacionada a inadimplência do consumidor. Sandes Júnior lembra, no entanto, que essa cobrança normalmente é feita por escritórios terceirizados que nem sequer utilizam os serviços profissionais de um advogado. “Transformou-se em prática costumeira, de caráter abusivo e enganoso, repassar custos a título de honorários advocatícios, mesmo quando inexiste uma ação judicial ajuizada contra o consumidor inadimplente”, ressalta.

Para o autor, portanto, esse expediente é lesivo ao consumidor, que, além do ônus decorrente da inadimplência, tem que arcar com as despesas indevidamente repassadas por serviços não prestados.

O projeto é idêntico ao PL 3291/08, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado por causa do fim da legislatura anterior. A proposta chegou a ter substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

COMVOCAÇÃO DOS ACE PARA ASSEMBLÉIA DIA 27-06-2011

Esperemos que todos compareçam, para lá discutirmos tudo, tirarmos todas as dúvidas e, principalmente, evitar conversas posteriores por insatisfação do que foi deliberado pela maioria.

Postado por: COSMO MARIZ-SECRETÁRIO DO SINDAS