Os vetos do piso salarial nacional poderá ser votado segundo a agenda do congresso hoje dia 05/08/2014
Vetos que
estão na pauta do Congresso para o dia 05/08/2014 os vetos do piso
salarial nacional poderá ser votado segundo a agenda do congresso.
Veto Parcial nº 12 de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006
O PLS
fixa em R$ 1.014 o piso salarial nacional para os agentes comunitários
de saúde e de combate a endemias, com jornada de 40 horas semanais.
Dilma
Rousseff vetou dispositivos que tratavam do reajuste do valor, da
organização das carreiras e de incentivo da União para fortalecimento
das áreas de atuação desses profissionais. Em relação aos reajustes, que
pelo projeto seriam estabelecidos por decreto do Executivo, Dilma vetou
sob alegação de afronta à Constituição. Outro ponto vetado foi o
estabelecimento de um prazo de doze meses para a elaboração, nos estados
e municípios, de planos de carreira específicos para as carreiras
desses agentes.
Segundo Dilma, "obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da separação dos poderes". A presidente também vetou dispositivo que definia limites para a concessão de incentivos ao fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
FONTE: http://www12.senado.gov.br/noticias/Arquivos/2014/07/ultimos-vetos-do-congresso
Segundo Dilma, "obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da separação dos poderes". A presidente também vetou dispositivo que definia limites para a concessão de incentivos ao fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
FONTE: http://www12.senado.gov.br/noticias/Arquivos/2014/07/ultimos-vetos-do-congresso
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