Vejamos porque nem os agentes de saúde e nem servidores da saúde receberão adicional de insalubridade sobre salário base:
PCCV da Saúde- Lei Complementar Municipal nº 120/2010
Art. 5º - O adicional de insalubridade será atribuído ao servidor que, em decorrência da natureza, condições ou métodos de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em normas técnicas, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
§ 1º - O adicional previsto no caput deste artigo será atribuído, nos termos do Decreto que o regulamente, mediante apuração dos fatos em vistoria e laudo realizado por comissão específica.
§ 2º - O valor do adicional será determinado de acordo com o grau de insalubridade caracterizado no ambiente de trabalho do servidor, respectivamente no valor correspondente a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, conforme os graus mínimo, médio e máximo de exposição, previsto em Lei.
Portanto, considerando que o valor do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos é de R$ 532,95, significa dizer que os servidores não perceberão adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento básico e sim calculado sobre o valor da GASG-I-A que é R$ 532,95, ficando assim:
Depois de muitos dias de negociação, foi publicada no dia 04 de dezembro de 2010 a portaria Nº. 0835, de 02 de dezembro de 2010, oficializando a comissão que tratará da mudança de regime dos ACS e ACE de Parnamirim. A portaria mencionou apenas os agentes comunitários, mas queremos esclarecer que a discussão engloba tanto os ACS quanto os ACE e que a única agente da comissão é uma ACE. A comissão anterior não foi mantida porque a escolha dos que permaneceriam na negociação foi feita pela própria gestão, mas o que importa mesmo é os agentes estarem representados.
Na reunião da comissão ocorrida dia 15/12, o Dir. Cosmo Mariz apresentou uma minuta de projeto de lei que além de prevê a mudança de regime, prevê o pagamento do salário de acordo com o valor da portaria dos R$ 714,00. Mas o Procurador do Município enfatizou que vai analisar o projeto e retirar do PL, a questão salarial para não inviabilizar a mudança do regime, pois todos os ACS e ACE serão enquadrados no plano de cargos atual da prefeitura e posteriormente discutir-se-á a modificação do salário.
A Próxima reunião está marcada para dia 12/01/11, nela esperamos obter as respostas sobre a apreciação do projeto de lei que apresentamos e a data que será enviada a mensagem do prefeito para Câmara de Vereadores. Parece ser muito tempo, mas aos que acham isso, vou usar as palavras do procurador para descrever o que significa ter a sabedoria de esperar, disse ele: “vocês deveriam ser mineiros, pois com paciência conseguiram o que almejavam em outras cidades e em Parnamirim não será diferente”.
ANTES DA SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL DO PCCV CONVERSEI COM DR. THOBIAS CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SMS E COM A CHEFE DO DGTES(RH) A SENHORA ANA CELI , NA OPORTUNIDADE PUDE DISCUTIR SOBRE A FORMA DE OPÇÃO DE CADA AGENTE DE SAÚDE AO ESTATUTÁRIO, OPÇÃO ESTA PREVISTA NO ART. 29, §1.
POR QUESTÃO DE AGILIDADE E COMODISMO PARA OS AGENTES, SUGERI QUE OS TERMOS DE OPÇÃO DOS AGENTES DE ENDEMIAS SEJAM ENVIADOS AO CCZ E DISTRIBUÍDOS AOS SUPERVISORES DE ÁREA PARA QUE COLETEM AS ASSINATURAS DAS SUAS RESPECTIVAS TURMAS. EM RELAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SUGERI QUE A DISTRIBUIÇÃO E COLETA DOS TERMOS FIQUEM A CRITÉRIO DOS DISTRITOS SANITÁRIOS E UNIDADES DE SAÚDE.
PARA QUE, QUANDO A LEI FOSSE PUBLICADA E TUDO JÁ ESTIVESSE PRONTO, ME COMPROMETI COM DR. TOBIAS DE ELABORAR UM MODELO DE TERMO DE OPÇÃO E ENVIAR PARA SEU E-MAIL. COMO COMBINADO, ELABOREI A REDAÇÃO E EM CONTATO TELEFÔNICO COM DR. THOBIAS O MESMO APROVOU A REDAÇÃO E DISSE QUE IRIA PROVIDENCIAR O TIMBRE DA SMS.
A MINHA PREOCUPAÇÃO COM A ASSINATURA DOS TERMOS DE ADESÃO SE DEVE AO FATO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE JANEIRO, MÊS QUE OCORRERÁ A IMPLANTAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO PCCV.
VEJAMOS A REDAÇÃO DOS TERMOS DE OPÇÃO INDIVIDUAL PELO ESTATUTÁRIO:
APÓS SANÇÃO DO PROJETO DE LEI DO PCCV, OCORRIDA DIA 03/12, A PREFEITA MICARLA JUNTAMENTE COM A EQUIPE DA SEGELM TRATOU DE AGILIZAR A PUBLICIDADE DA LEI. HOJE NÓS AGENTES DE SAÚDE DE NATAL, PODEMOS AFIRMAR QUE A ÚLTIMA DÍVIDA DA PREFEITA MICARLA PARA COM A CATEGORIA DOS ACS E ACE FOI CUMPRIDA E, FINALMENTE GOZAMOS DA TÃO SONHADA ESTABILIDADE. TIVEMOS ESSA OPORTUNIDADE HÁ TEMPOS ATRÁS NA GESTÃO CARLOS EDUARDO, MAS O SINDSAÚDE NOS FRUSTROU NEGOCIANDO COM A SMS O REGIME CLT INTERESSADOS EM GANHAR DINHEIRO NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM AS AÇÕES DO FGTS.
NO ÚLTIMO DIA 25/11/2010 ESTAVA PREVISTA UMA AUDIÊNCIA NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA JULGAR O RECURSO ORDINÁRIO DA PREFEITURA DE NATAL QUE PEDE A ANULAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO SINDSAÚDE, MAS DEVIDO A AUDIÊNCIA DA RELATORA DO PROCESSO A AUDIÊNCIA NÃO OCORREU E ESTÁ PARA SER REMARCADA. NO RECURSO A PREFEITURA ALEGOU TER SIDO LESADA POR SÔNIA GODEIRO QUE ASSINOU O ACORDO SE PASSANDO POR PRESIDENTE DA ENTIDADE SEM SER. A PREFEITURA ALEGOU NA PETIÇÃO QUE ORIGINOU O RECURSO QUE UM DIRETOR DO SINDSAÚDE FEZ A DENUNCIA NA PGM E DEPOIS DISSO A PREFEITURA TOMOU AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA TENTAR ANULAR O ACORDO. O TRIBUNAL AO JULGAR ESSE RECURSO IRÁ DECIDIR SE MANTÉM O ACORDO OU ANULA. CASO SEJA ANULADO O SINDAS SE HABILITARÁ NO PROCESSO E TENTARÁ ARTICULAR OUTRO ACORDO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE VALORES MELHORES.
PODEM ACOMPANHAR O RECURSO CLINICANDO NO LINK ABAIXO:
VEJAM A PETIÇÃO DA PREFEITURA QUE ORIGINOU O RECURSO ORDINÁRIO E QUE ATRASOU O RECEBIMENTO DO RETROATIVO DOS R$ 50,00. PARA VISUALIZAR E IMPRIMIR A PETIÇÃO CLICK NA IMAGEM AMPLIE E IMPRIMA APERTANDO A TECLA CTRL + P NO SEU TECLADO
POSTADO POR COSMO MARIZ - SECRETÁRIO DO SINDAS: FONTE DA INFORMAÇÃO: Blog do Cosmo Mariz www.cosmomariz.blogspot.com
O PCCV NÃO TINHA SIDO ENVIADO PELA CÂMARA, MAS SEGUNDO INFORMAÇÕES DA COMPANHEIRA SORAYA DO SINSENAT A PCCV JÁ ESTÁ COM A PREFEITA MICARLA, QUE TERÁ A PARTIR DO RECEBIMENTO 15 DIAS ÚTEIS PARA VETAR OU SANCIONAR. VEJAMOS O § 6º DO ARTIGO 201 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NATAL. CONSIDERANDO QUE A PREFEITA RECEBEU O PROJETO DESDE O DIA 16/11, ELA TERÁ ATÉ DIA 07/12 PARA VETAR OU SANCIONAR.
PÁGIMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
CAPÍTULO V
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art.201- Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, a Mesa Diretora terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para remeter ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona em igual prazo.
§ 1º - Considerando o projeto, total ou parcialmente, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do ato.
§ 2º - O veto parcial abrange o texto integral do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item.
§ 3º - Comunicado o veto ao Presidente da Câmara Municipal, ele deverá ser apreciado por ela dentro de trinta dias contados de seu recebimento, podendo ser rejeitado pela maioria absoluta de seus membros.
§ 4º - Lido no expediente, será o veto imediatamente encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá o prazo improrrogável de 10(dez) dias para emitir parecer. Não o fazendo, o Presidente da Câmara Municipal designará Comissão Interpartidária para exarar parecer sobre a matéria no decorrer da sessão, suspendendo-a, se for o caso.
§ 5º - Considerar-se-á mantido o veto se não obtiver, em votação única, o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara ou, ainda, se não for apreciado no prazo fixado neste Regimento Interno.
§ 6º - Decorrido o prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da data do seu recebimento, sem manifestação do Prefeito, o projeto será tido como aprovado, por decurso de prazo, sendo obrigatória a sua imediata promulgação.
§ 7º - Esgotado o prazo sem deliberação, será o veto incluído na ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestada qualquer outra deliberação.
§ 8º - Não mantido o veto, o texto é remetido ao Prefeito para promulgação.
§ 9º - Omitindo-se o Prefeito, dentro de 48 horas (quarenta e oito horas), de promulgar Projeto de Lei na hipótese do § 5º deste artigo, ele é promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal. Se ele não o fizer, cabe ao seu substituto fazê-lo, obrigatoriamente, em igual prazo.
§ 10 - Negando a sanção durante o prazo de recesso da Câmara Municipal, o Prefeito publica as razões do veto no Diário Oficial.
Depois de mais de 20 anos de batalha, os servidores públicos de Natal, enfim, podem comemorar a aprovação de um plano específico para suas carreiras. A discussão comandada pela Câmara Municipal do Natal junto ao Poder Executivo e aos sindicatos teve o resultado prático na sessão ordinária desta terça-feira (26), quando os planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do município, a proposta de gratificações adicionais e o plano específico para os servidores da Saúde foram aprovados de forma definitiva. Mesmo com várias divergências, os Legislativo aprovou propostas que ficaram próximas ao consenso.
Depois de aprovar em primeira discussão os projetos, os vereadores de Natal promoveram uma maior discussão sobre o conteúdo das matérias que, na opinião os sindicatos, apresentavam falhas com relação ao que foi acordado com a Prefeitura do Natal. Desse modo, os parlamentares conduziram o debate em que diversas alterações sugeridas pelos servidores foram acatadas e, com isso, a Prefeitura enviou os projetos substitutivos à Câmara Municipal do Natal.
Os planos de Cargos, Carreiras e Salários Geral e o projeto das Gratificações e adicionais dos servidores municipais chegaram para a votação de forma consensual, com todo o conteúdo aprovado por Executivo e os sindicatos. Assim, os vereadores procederam a votação dos dois projetos já no início da sessão, enquanto aguardavam que houvesse um consenso também no projeto relacionado aos servidores da Saúde. Contudo, os sindicalistas queriam que diversas alterações fossem encartadas já na segunda votação da proposta.
Das dezenove emendas apresentadas ao executivo no Plano da Saúde, sete foram consensuais. As doze emendas rejeitadas pelo Executivo estavam previstas para entrar em pauta e serem discutidas pelos parlamentares. No entanto, o líder da prefeita Micarla de Sousa na Câmara, vereador Enildo Alves (PSB), informou que a chefe do Executivo não tinha condições de aceitar as reivindicações do sindicato devido à Lei de Responsabilidade Fiscal. Desse modo, o parlamentar alertou os demais parlamentares e sindicatos de que, caso houvesse a aprovação das emendas, haveria a necessidade do veto por parte da prefeita e, caso fosse mantido, todos os demais pontos acordados ficariam prejudicados. “O apelo que faço é que aprovem integralmente os três projetos para que não seja vetado pela Prefeita”, alertou o vereador.
Os parlamentares, principalmente os de oposição, não concordaram com os argumentos da prefeita para não acatar as emendas. O vereador Luís Carlos (PMDB) voltou a falar sobre as cifras para a verba de publicidade do município e disse que seria favorável às emendas. O mesmo posicionamento tomaram outros vereadores de oposição. Contudo, após conversa com os membros do Sindsaúde, houve o acordo e o texto original encaminhado no substitutivo elaborado pelo Executivo foi aprovado.
Os vereadores, apesar de não terem aprovado todas as emendas dos sindicatos, enalteceram o momento. “Esse é um momento histórico para essa Casa, e falo com o testemunho de quem viu a luta dos servidores de perto desde 1992, que agora está sendo contemplada”, disse o vereador Hermano Morais (PMDB). “Essa é uma vitória de vocês, sindicalistas, que lutaram muito pela aprovação dessas matérias”, comemorou Raniere Barbosa (PRB), assim como todos os parlamentares que utilizaram a tribuna na sessão ordinária.
Apesar de alguns desentendimentos durante a discussão dos projetos, as posturas do líder Enildo Alves e do secretário de Administração de Natal, Roberto Lima, também foram elogiadas pelos demais parlamentares, que agora aguardam a sanção da proposta e o início imediato da vigência dos planos.
A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE REAJUSTOU PARA R$ 714,00 O VALOR DO REPASSE POR CADA AGENTE CADASTRADO NO CNES.
" Art. 1º Fixar em R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais) por Agente Comunitário de Saúde - ACS, a cada mês, o valor do Incentivo Financeiro referente aos Agentes Comunitários de Saúde das estratégias, Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família."
Os substitutivos dos projetos dos Planos, de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) Geral e da Saúde e do Plano de Adicionais e Gratificações dos servidores de Natal chegaram à Câmara Municipal do Natal na manhã desta quinta-feira 21/10/2010, Sem tempo hábil para serem analisados pelos vereadores e sindicatos. Em comum acordo ficou decidido trancar a pauta do legislativo e votar em regime de urgência na próxima terça-feira 26/10/2010 os projetos 08, 09 e 10.
De antemão convocamos todos os agentes de saúde para se fazerem presentes na terça na Câmara Municipal e caso o PCCV não seja votado faremos uma assembléia com indicativo de greve logo em seguida. Se o PCCV não for aprovado na terça, a Prefeita terá que mandar nosso projeto de lei separado do PCCV para mudar nosso regime, caso contrário ela irá conhecer a força dos agentes de saúde testemunhar a maior greve do Município de Natal.
A Câmara Municipal do Natal votou em primeira discussão o Plano de Cargos, Carreiras e Salários Geral e da Saúde, Gratificações e adicionais dos servidores municipais. A votação consensual e simbólica aconteceu na sessão ordinária desta terça-feira (14).
De acordo com o líder da Prefeita, Enildo Alves (PSB), na próxima terça-feira o executivo deve enviar à Câmara as emendas substitutivas. Os vereadores irão estudar o substitutivo e encartar novas emendas para a segunda votação, que está agendada para quinta-feira (21).
Na tarde de ontem, o executivo, vereadores e sindicato se reuniram para discutir as emendas aos projetos. De acordo com a sindicalista Soraia Godeiro, as emendas apresentadas pelo secretário chefe do Gabinete Civil altera o que já havia sido acordado anteriormente com o secretário municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Modernização Organizacional (Segelm). “Há dois meses estamos em discussão sobre estes projetos, havíamos conseguido avanços importantes, mas agora há um impasse maior”, lamenta.
De acordo com Raniere Barbosa (PRB), a reunião de ontem refletiu a posição do governo. “Foi o reflexo do comportamento do governo. Para a surpresa de todos o executivo mais uma vez altera os projetos. Queremos atender as reivindicações dos servidores, entrar em consenso”, destaca. Raniere parabenizou a posição imparcial do líder da Prefeita diante do impasse entre sindicato e executivo.
O Sinsenat mobilizou grande parte da categoria em passeata para esta votação. Os servidores comemoraram o início dos avanços para a votação dos projetos e devem seguir cobrando os avanços trabalhistas.
AGENTES DE SAÚDE LOTARAM A CÂMARA MUNICIPAL PARA COBRAR A APROVAÇÃO DO PCCV, MAS POR CAUSA DE UM VEREADOR PARA DA QUÓRUM E POR CAUSA DA INTRANSIGÊNCIA DE ENILDO ALVES, NOSSO PCCV NÃO FOI VOTADO ONTEM, MAS NA QUINTA FEIRA PRÓXIMA TODOS DEVEM COMPARECER A CÂMARA MUNICIPAL ÁS 8:00H.
Diante do impasse por parte dos outros sindicatos em relação ao PCCV, tratamos de organizar um plano “B”. Protocolamos no dia 13/09/2010 um ofício com uma minuta de projeto de lei tratando exclusivamente da mudança de regime dos agentes de saúde. Até então, a promessa de mandar um projeto de lei apenas para mudar nosso regime, caso o PCCV não seja votado até o dia 10/10 era uma promessa verbal, mas como não devemos confiar em gestor, tratamos de pedir o compromisso da Prefeitura de Natal por escrito e, na tarde de sexta 24/09 recebemos por um ofício da PM ratificando o que anteriormente havia sido prometido aos agentes de saúde de Natal.
A direção do SINDAS/RN, orienta aos companheiros(as) Agentes de Saúde de Natal a não aderirem a greve deflagrada pelo SINDSAÚDE, porque além dessa entidade não representar mais os agentes, a adesão a greve se torna um risco para quem aderir, por ter sido aprovada em uma assembléia com apenas 80 servidores, ou seja, sem um número de servidores suficiente para deflagrar uma greve.
Companheiros(as) estamos muito próximo da mudança de regime, um sonho antigo de todos nós e que foi adiado pelo próprio SINDSAÚDE, que hoje mais uma vez se esforça para prejudicar a categoria dos agentes de saúde . Na assembléia realizada no dia 25/08/2010, onde estava presente mais de 50% da categoria, o PCCV que nos assegurará um futuro melhor, foi aprovado por todos e, por esse motivo a direção do SINDAS/RN não ver a necessidade de uma greve no momento.
ATENÇÃO: Alertamos aos agentes de saúde que não nos responsabilizaremos pelas consequências caso essa greve seja declarada ilegal.
O SINDAS é o único representante legal dos agentes de saúde de todo o RN e Não vai deixar os agentes servirem de trincheira, muito menos deixaremos escapar a oportunidade de adquirirmos a tão sonhada estabilidade e outras vantagens que muitos servidores já percebem.
A desembargadora Maria Zeneide Bezerra julgou ilegal a greve dos médicos da rede municipal de saúde. Ela deferiu o pedido que havia sido ajuizado pela Prefeitura do Natal alegando ilegalidade e abusividade da greve, determinando a paralisação do movimento.
“Sendo assim, diante do conflito entre os princípios referentes a uma justa remuneração e greve, e o direito a saúde, deve este ser prestigiado, já que se trata de uma atividade essencial à coletividade. Vislumbro, sim, a verossimilhança das alegações do autor, com também o periculum in mora, eis que presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois evidente o prejuízo sofrido pela coletividade com a greve dos médicos”, relatou a desembargadora. Maria Zeneide informou ainda em sua decisão: “Defiro a tutela antecipada nos termos do art. 273, I, do CPC, para considerar, em caráter provisório, a abusividade do movimento grevista, devendo o Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Norte - SIMED determinar o retorno, imediato, dos médicos as suas atividades profissionais”. Em caso de descumprimento da decisão judicial, o Sindicato dos Médicos está sujeito a multa diária de R$ 1 mil. O processo, de número 2010.009879-0, foi julgado em segunda instância e publicado no início da noite desta segunda-feira (20).
Na ação enviada a Justiça, a Prefeitura do Natal pedia a paralisação da greve e o retorno imediato dos servidores públicos da saúde às suas atividades profissionais. “Requer se digne de deferir os efeitos da tutela, para, declarando, em caráter provisório, a ilegalidade e abusividade da greve deflagrada pelo réu, determinando a paralisação do movimento”, afirma o pedido.
De braços cruzados desde o dia 5 deste mês, os médicos que trabalham pela Secretaria Municipal de Saúde discordam dos valores dos vencimentos propostos pela administração municipal, por meio do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).
De acordo com a Prefeitura de Natal, desde o final de agosto os representantes do Município vêm promovendo reuniões com os servidores para prestar esclarecimentos. Em um desses encontros, cerca de 500 servidores integrantes do Sindicato dos Agentes de Saúde do Rio Grande do Norte (Sindas) já aprovaram, por unanimidade, o PCCV. Atualmente o vencimento básico da categoria varia de um a três salários mínimos. Com o novo PCCV, o médico receberá, no mínimo, R$ 6 mil, além dos outros benefícios.
O juiz convocado Henrique Baltazar determinou a imediata paralisação do movimento grevista da educação municipal de Natal, bem como, o imediato retorno dos servidores grevistas às suas atividades. Caso haja descumprimento da decisão, foi fixado uma multa diária de cinco mil reais a ser paga pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN.
Na mesma decisão, o magistrado indeferiu, por entender incompatível com o direito de greve, o pedido para que seja efetuado o desconto dos dias parados. Quanto ao pedido de reposição das aulas que deixaram de ser ministradas, deixou para apreciá-lo posteriormente, tendo em vista depender de maiores informações sobre o calendário de reposição.
Na Ação Civil Pública nº 2010.002307-8, o Município de Natal pediu que fosse declarado, em caráter provisório, a ilegalidade e abusividade da greve deflagrada pelo SINTE, e que fosse determinada a paralisação do movimento e, via de consequência, o retorno imediato dos servidores públicos da educação às suas atividades profissionais, com a reposição efetiva das aulas que deixaram de ser ministradas durante a greve.
O município alegou na ação que há perigo de dano irreparável pelo fato de que os estudantes, especialmente as crianças e adolescentes, estão com o direito à educação sendo violado. A prefeitura pedia ainda pela autorização para descontar dos grevistas os dias paralisados, bem como, a reposição das aulas e, em caso de descumprimento, a fixação da multa diária de dez mil reais.
Já o sindicato argumentou que a greve não é ilegal nem abusiva, pois, conforme o art. 14 da Lei de Greve, só constitui abusividade de tal direito a inobservância das normas ali contidas e a manutenção da greve após a celebração de acordo, convenção ou decisão da justiça.
Para doutor Henrique Baltazar, sendo a educação serviço essencial, não resta dúvida que a manutenção da greve dos trabalhadores em educação do Município de Natal causa sérios e expressivos prejuízos aos alunos, especialmente crianças e adolescentes, não só em razão do comprometimento do calendário escolar, como também no retardo à sua formação intelectual, inclusive no estágio em que se encontra o país, quando se busca enfrentar a desvantagem do aluno da escola pública frente aos dos estabelecimentos educacionais particulares.
“Assim, ainda que a greve em questão não seja ilegal (pois existe lei a amparar o direito de greve dos servidores públicos, mesmo os que exercem serviço essencial), reconheço, no caso, a abusividade do direito de exercê-la”, concluiu o magistrado.
A Prefeitura de Natal através da Procuradoria Geral do Município distribuiu na manhã desta quinta-feira no Tribunal de Justiça, o processo pedindo a ilegalidade da greve dos médicos da rede municipal de saúde. O pedido será apreciado pela desembargadora Maria Zeneide Bezerra e a decisão judicial deverá ser divulgada até a próxima quarta-feira.
De acordo com o secretário executivo da Prefeitura, Sylvio Eugênio de Medeiros, a pauta de reivindicações dos médicos que estava para ser cumprida pelo município no início das negociações foi totalmente alterada nos últimos dias.
Segundo o secretário, na primeira reunião, apenas o ponto que tratava da extensão da gratificação para os servidores federais e estaduais cedidos à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), não poderia ser cumprido pela Prefeitura. “Nós acreditamos que os médicos não querem negociação e a greve seja movida por contornos políticos, aproveitando a época de eleições”, disse Sylvio.
Os médicos entraram em greve há 11 dias, para o presidente do Sindicato dos Médicos (Sinmed-RN), Geraldo Ferreira, o movimento grevista está totalmente dentro da lei e aguardará o posicionamento da Justiça. “Acredito que isso seja um argumento de fraqueza muito grande, além da questão salarial estamos reivindicando a decisão da prefeitura em privatizar a saúde. Vamos aguardar a decisão judicial, mas a greve vai continuar”, afirmou Geraldo Ferreira.
Tendo em vista que a Prefeita Micarla de Sousa já havia prometido publicamente passar os agentes para o Estatutário, sugerimos que fosse encaminhado um projeto de lei para mudança de regime separado do PCCV, mas isso não ocorreu, mandou-se para Câmara de Vereadores um projeto de lei atrelado (regime + PCCV). Diante das preocupações dos agentes e da própria direção do SINDAS, no sábado tratei de elaborar um projeto de lei tratando apenas da mudança de regime, em separado do PCCV como foi sugerido pela base. Na segunda feira apresentei a minuta de projeto de lei aos demais colegas da direção e todos concordaram em apresentar a prefeitura oficialmente. Na manha da segunda 13/09/2010, o Pte. Salustino, o Sec. Cosmo Mariz e o Dir. de Patr. Carlos Alexandre, foram à prefeitura onde protocolamos o PL e um ofício com os argumentos necessários para convencer a prefeita encaminhar o PL separado, caso o PCCV não seja votado logo ou venha a ser retirado da Câmara. O que mais nos preocupa, é a estabilidade no emprego e isso só será assegurado depois da mudança de regime, o que já deveria ter acontecido desde a efetivação dos ACS e ACE.
"SOMOS UMA DIREÇÃO DINÂMICA E QUE TRABALHA COM INTELIGÊNCIA, NÃO FAZEMOS POLÍTICA E NEM PROSELITISMO POLÍTICO COMO MUITOS FAZEM"
Para imprimir o PL e o ofício cliquem na imagem e ao ampliar IMPRIMA.
