Na reunião ocorrida dia 09/06/2010 para tratar do piso nacional dos ACS e ACE, participaram os Deputados Federais Geraldo Resende (PMDB/MS), Pedro Chaves (PMDB/GO), Domingos Dutra (PT/MA), Solange Almeida (PMDB/RJ), Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), Maurício Rands (PT/PE), João Campos (PSDB/GO), Ribamar Alves (PSB/MA), Valtenir Pereira (PSB/MT) e Paulo César (PR/RJ), e depois de 2 horas de discussão os Deputados saíram preocupados com os entendimentos alcançados.
Na visão do Deputado Geraldo Resende (PMDB/MS) a conversa foi difícil e os técnicos do Ministério de Planejamento afirmaram que preciso fazer vários estudos sobre o impacto financeiro e envolver mais o Ministério da Saúde. Além dos obstáculos financeiros, alegaram que o fato de que outras categorias do SUS almejam um Piso Salarial e um Plano de Carreira, torna na visão deles mais preocupante a aprovação do piso dos ACE e ACS.
Diante das dificuldades apresentadas, os Deputados foram afiados no debate e sustentaram o argumento de que os ACS e ACE são profissionais diferenciados, pois já existe um repasse da União para os Municípios, que a categoria já mudou a Constituição por duas vezes, estão dispostos a fazer um escalonamento do restante do recurso da União e acima de tudo, o Presidente Lula, já assumiu o compromisso com a Confederação de que vai regulamentar o Piso Salarial.
Fátima Bezerra mesmo não estando presente na reunião, afirmou que o Governo é sensível a luta pela valorização dos ACS e ACE e a categoria tem sido muito responsável com suas reivindicações. Ela também afirmou que no dia 16 de junho com ou sem o Projeto de Lei do Executivo, pretende ler seu relatório final no Projeto de Lei que regulamentará o piso nacional.
O SINDAS – Sindicato dos Agentes de Saúde do RN, na qualidade de substituto processual dos ACE que exercem função de supervisor de campo, ajuizou Reclamação Trabalhista contra Município de Natal, pleiteando o pagamento da mesma gratificação paga a alguns supervisores de campo da SMS. Na decisão, O Juiz da 5ª vara do trabalho de Natal, Dr. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR, indeferiu o pleito do SINDAS, tendo como justificativa que a Lei Complementar Municipal nº 020 de 03.03.99 não incluiu os Empregados Públicos, o que é o caso dos ACS e ACE de Natal, bem como rejeitou a preliminar com base no Art. 1º da Lei de efetivação nº 080/2007 que vedou o recebimento de gratificações dos servidores estatutários. Com essa decisão, a Assessoria Jurídica do SINDAS, pretende entrar com recurso no Tribunal Regional do Trabalho para tentar reverter a decisão da sentença de primeiro grau.
NO COMEÇO DO ANO REQUEREMOS ADMINISTRATIVAMENTE DA SEGELME, QUE TODAS AS ANOTAÇÕES PREVISTAS PELO ART. 29 DA CLT, FOSSEM FEITAS NAS CARTEIRAS DE TRABALHO DE TODOS OS AGENTES DE SAÚDE, COMO NÃO FOMOS ATENDIDOS, DENUNCIAMOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E NO DIA 14 DE MAIO DE 2010 A PREFEITURA FOI NOTIFICADA. AS CARTEIRAS DOS ACE TEMPORÁRIOS JÁ FORMA ASSINADAS BEM COMO SERÃO ASSEGURADOS TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS. EM RELAÇÃO AOS AGENTES EFETIVOS TAMBÉM AS NOTÍCIAS SÃO BOAS, A SEGELME TERÁ QUE FAZER AS ANOTAÇÕES NAS CARTEIRAS DE TRABALHO RETROATIVAS A DATA DE EFETIVAÇÃO, CORRIGIR ALGUNS ERROS DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAR CORRETAMENTE A RAIS DOS PASEP DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, RECOLHER O FGTS ETC. TODOS OS DETALHES ESTÃO NA NOTIFICAÇÃO ACIMA, CLICK NO DOCUMENTO, AMPLIE E IMPRIMA.
MAIS ESSA CONQUISTA DO SINDAS BENEFICIA PRINCIPALMENTE OS AGENTES QUE FORAM ENGANADOS POR DETERMINADO ADVOGADO QUE NÃO PEDIU A ASSINATURA RETROATIVA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PERDEU PRAZO RECURSAL EM ALGUMAS AÇÕES. NOSSA BANDEIRA DE LUTA É A CATEGORIA FAREMOS QUANTAS DENÚNCIAS FOREM NECESSÁRIAS PARA AMPARAR NOSSOS QUERIDOS FILIADOS (AS).
Nas últimas semanas a CONACS e Deputados membros da Comissão Especial vem realizando inúmeras reuniões com os Ministros do Governo Federal, exigindo dos mesmos o cumprimento do compromisso feito pelo Presidente Lula com a nossa categoria.
Por isso decidimos suspender os trabalhos da Comissão Especial e nos concentrarmos na construção de um acordo com o Governo sobre o conteúdo do texto do Projeto de Lei do Executivo que deverá ser enviado à Câmara de Deputados a fim de ser apensado aos demais Projetos de Lei já existentes.
Vários problemas foram colocados como obstáculos pelos Ministérios da Saúde, Casa Civil e de Articulação Política , obstáculos esses que estão sendo tirados do nosso caminho um a um e por isso, preocupada em manter a categoria informada de forma correta e principalmente nos manter otimistas e unidos, apresentamos agora o resumo da carta proposta da CONACS que embora não seja o ideal para todos, significa o necessário para que possamos conquistar o Piso Salarial.
Assim, diante da Nota Técnica expedida pelo Ministério da Saúde e das reuniões com os técnicos do Ministério do Planejamento e da Casa Civil, dos principais pontos de divergência a CONACS apresenta a seguinte proposta:
Da fixação do Piso Salarial em R$ 1.020,00:O valor do Piso Salarial é algo que sempre foi proposto e defendido pela CONACS, sendo da própria categoria a proposta acatada pelas iniciativas parlamentares hoje em análise pela Relatora Deputada Federal Fátima Bezerra (PT/RN), e portanto, não será feito por parte da categoria ora representada por esta entidade nenhuma articulação política contrária a essa proposta, ao contrário, sabendo da responsabilidade que tem com mais de 300 mil profissionais, a CONACS está disposta a defender a fixação do Piso Salarial Nacional no valor de R$ 1.020,00, por entender ser este valor capaz de trazer dignidade aos ACS e ACE e ainda, ser um valor viável em face da realidade atual do financiamento tripartite do SUS;
Da fixação das Diretrizes do Plano de Carreira dos ACS e ACE: Ao contrário do entendimento exposto pelo Ministério da Saúde, a categoria e nem tão pouco o texto da EC 63, faz menção a construção de um Plano de Carreira “exclusivo” para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. O que está se propondo é a adoção de Diretrizes do Plano de Carreira que contemple esses profissionais, podendo ser, em todo o caso, um Plano de Carreira exclusivo, de todos os servidores, ou mesmo apenas dos servidores da área da saúde, desde que sejam respeitados as particularidades desses profissionais, como acesso ao cargo público via Processo Seletivo Público, data base e reajuste salarial de acordo com a fixação do Piso Salarial Nacional e etc.;
Da complementação financeira da União para o cumprimento do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE: Embora exista a previsão de forma comum em todos os Projetos de Lei que tratam da regulamentação da EC 63, a fixação do valor do Piso Salarial como sendo imediatamente a própria contrapartida da União, a CONACS endossa a seguinte proposta, como alternativa à inviabilidade orçamentária que ora se questiona: “A União repassará a título de complemento financeiro aos entes federativos, por agente efetivamente registrado o valor não inferior a: 70% do piso salarial profissional nacional dos ACS e ACE, nos 12 meses iniciais de sua vigência, 90% do referido piso, do 13º ao 24º mês de sua vigência e 100% do referido piso, a partir do 25º mês de sua vigência.”
Da fixação do índice de reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional: A categoria tem com muita clareza o entendimento de que o valor em questão deve ser equivalente a de 02 salários mínimos, sendo a adoção do mesmo índice de reajuste do salário mínimo uma solução para que não ocorra a defasagem do valor fixado como Piso Salarial Nacional com o passar dos anos. Dessa forma o índice de reajuste proposto para ser aplicado no mês de janeiro subseqüente a aprovação da regulamentação da EC 63 é a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC verificada no exercício anterior, acrescida de percentual equivalente à taxa de variação real do Produto Interno Bruto – PIB do ano anterior, se positivo;
Ademais, ressaltamos que a CONACS vem dialogando com a Relatora Deputada Fátima Bezerra (PT/RN), e de forma participativa, colaborou com a confecção da proposta do texto substitutivo do PL 6.111/09, servindo referida proposta de expressão do esforço de negociação da categoria, que de igual forma defende seu conteúdo como proposta oficial e prioritária desta entidade, com o objetivo de propiciar a regulamentação da EC 63 o mais breve possível.
Na próxima semana, a CONACS tem a expectativa que o Ministro do Planejamento dê sinal verdade e a Comissão Especial possa concluir o seu trabalho, fazendo a leitura e aprovação do relatório final da Relatora Dep. Fátima Bezerra (PT/RN).
Por isso, estamos convocando os ACS e ACE do Estado de Goiás e do DF para estarem presentes junto com os Diretores e lideranças da CONACS nos dias 08, 09 e 10 de junho na Câmara de Deputados a fim de se acompanhar as negociações finais do relatório final da Relatora.
Por fim, estamos convocando os ACS e ACE de todo o País para virem com força total em MARCHA NACIONAL nos dias 15 e 16 de junho já com o propósito de acompanhar as votações finais do nosso Piso Salarial na Câmara de Deputados.
Contamos com o apoio e a presença do maior número de colegas possível!
A UNIÃO FAZ A FORÇA!
Ruth Brilhante
Presidente da CONACS
Esse projeto de Lei que o poder executivo terá que mandar para ser apensado aos que já tramitam na Câmara , será o apito final para a aprovação do PL 6.111 na Câmara Federal, bem como do PL 4.795 que tramita desde 2008. Como compete único e exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo(LULA) a apresentação de matérias que implique na aumento de despesas da União, significa dizer que estamos mais uma vez nas mãos do Presidente Lula, e o bom disso é que nós dependemos dele e ele depende muito mais dos cerca de 300.000 ACS e ACE espalhados por todo país. É um ano de eleição e diga-se de passagem oportuno para conseguirmos o que almejamos, pois Lula pensará bem e chegará a conclusão que ter 300.000 pessoas mais suas respectivas famílias, amigos etc. fazendo campanha contra Dilma não será nada bom. Desde o começo da discussão sobre esse piso eu falo e torno a repetir " O PISO NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE SERÁ UM DOS CARROS-CHEFE DA CAMPANHA DE DILMA E SÓ SAIRÁ NO MOMENTO POLITICAMENTE OPORTUNO PARA DEPUTADOS E PARA DILMA", O momento oportuno chegou, Lula agora tem a oportunidade de fazer o seu papel e ter a certeza de contar com a retribuição positiva da classe dos ACE e ACS. Aos pessimistas quero deizer que esse piso já é nosso e tenham certeza que o Presidente sabe disso e fará tudo que precisamos. Cosmo Mariz). Postado por COSMO MARIZ - Secretário do SINDAS.
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer normas sobre o repasse de recursos da União destinados ao pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. A União somente repassará, aos gestores locais do SUS, recursos destinados ao pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que tiverem o seu vínculo direto com o respectivo ente federado regularmente formalizado, de acordo com o regime jurídico adotado na forma do caput.” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Senado Federal, em 03 de fevereiro de 2010.
Esse PL é originário do Sendo Federal e tramitava sob nº 010/2009, atuante encontra-se na Câmara Federal para revisão, além disso, está apensado ao PL 6.111 que propõe a regulamentação do piso nacional. Com a aprovação desse projeto de lei, os agentes que não estão efetivados serão conseqüentemente demitidos pelos gestores locais do SUS simplesmente porque não serão repassados os recursos aos Municípios onde os ACS e ACE não tenham vínculo direto, ou seja, estejam efetivados. Temos muito pouco tempo para convencer os prefeitos a efetivar os agentes que ainda estão como contratados, pois quando essa alteração da Lei 11.350 entrar em vigor poderá ser um problemão para saúde.(GRIFO NOSSO)
O SINDAS fez uma denúncia a Superintendência Regional do Trabalho com base no que dispõe o Art. 29 da CLT, com isso a Secretaria Municipal de Saúde está sendo obrigada a fazer todas as anotações nas carteiras de trabalho dos ACE temporários. Por isso todos devem comparecer hoje a partir das 13h na sede do SINDAS na Rua João Pessoa-Cidade Alta, para deixar as carteiras de Trabalho. Todas as carteiras serão protocoladas e encaminhadas pessoalmente ao secretario municipal de saúde para serem feitas as anotações, o que deve ser feito num prazo máximo de 5 dias úteis.
Está em andamento o processo referente aos agentes efetivos que foram prejudicados por certos advogados que não pediram a retificação da CTPS nas ações trabalhistas do FGTS. Exigiremos também todas as atualizações previstas, o que deverá ocorrer em breve e, se depender do SINDAS os pais e mães de família que foram prejudicados pela assessoria jurídica de uma certa entidade sindical, poderão ter essa perda do tempo de serviço rediscutida com o auxílio do SINDAS, diga-se de passagem, o único sindicato legal e legitimamente reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como representante dos ACE e ACS do RN.
