Segundo o Secretário Municipal de Administração de Natal, o Sr. Roberto Lima, é possível sim a inclusão dos ACS e ACE sem a mudança de regime jurídico. Segundo ele isso será épossível graças ao que estabelece a Portaria PORTARIA Nº 1.318, DE 5 DE JUNHO DE 2007 que define as diretrizes para criação dos Planos de Cargos e Carreiras nas esferas municipais e estaduais. Segundo Roberto Lima, a Portaria ampara também os Empregados Públicos, o que é o caso dos agentes de Natal.
Veja a portaria na integra baixando-a clinicando no link abaixo:
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