Graças a uma denúncia formulada pelo SINDAS/RN ao Ministério Público do Trabalho, a Prefeitura de Lagoa Nova - RN, assinou um TAC com várias garantias aos ACE e ACS.
Infelizmente, o atual Prefeito foi notificado para comprovar o cumprimento na íntegra do referido TAC, mas até agora não se manifestou e poderá ser responsabilizado nos próximos meses.
Segue o TAC e a notificação mais recente do MPT.
Tac Lagoa Nova by Cosmo Mariz on Scribd
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