25/06/2011

PEC fixa regras para a remuneração de agentes comunitários de saúde

Beto Oliveira
Valtenir Pereira
Valtenir Pereira quer garantir que os agentes sejam mantidos em seus postos de trabalho.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/11, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Pela proposta, o vencimento desses agentes não será inferior a dois salários mínimos, mais o adicional de insalubridade.

Eles também terão direito a aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às atividades desempenhadas. O autor lembra que esses agentes têm contato permanente com moradores portadores de doenças infecto-contagiosas.

Os recursos para pagamento dos profissionais serão consignados no Orçamento Geral da União com dotação própria e exclusiva e serão repassados pela União aos municípios, estados e Distrito Federal. Esses recursos não serão incluídos no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O texto diz ainda que caberá aos municípios, estados e Distrito Federal estabelecer incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

Segundo Valtenir Pereira, nos municípios brasileiros há mais de 300 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, os quais têm a função de orientar as famílias para a prevenção de doenças, promoção da saúde e controle de endemias.

O parlamentar argumenta que se faz “extremamente necessária a garantia de que os agentes sejam mantidos em seus postos de trabalho e que recebam remuneração justa e condigna com a importância de suas tarefas”.

Regras atuais
Atualmente, a Constituição diz que uma lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias.

Conforme a Constituição, compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o cumprimento do piso salarial.

O deputado Valtenir Pereira lembra que o governo federal vem repassando aos municípios um pouco mais de um salário mínimo (1,4 salário) por agente, a título de incentivo financeiro para ajudar nos gastos daa prefeituras com a contratação de agentes comunitários de saúde.

No entanto, observa, “muitas vezes esses valores não chegam em sua totalidade aos bolsos desses profissionais”. Segundo ele, “vários gestores utilizam o incentivo recebido da União para a contratação dos agentes em outras atividades, uma vez que não há especificação detalhada de aplicação dos recursos para a remuneração do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias”.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Em seguida, a matéria será votada em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Projeto restringe cobrança de honorário advocatício em ação contra consumidor
Sandes Júnior
Sandes Júnior: consumidor hoje paga despesas por serviços não prestados.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 111/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para evitar a cobrança abusiva de honorários advocatícios. O projeto torna nulas as cláusulas contratuais que autorizem a cobrança de honorários nos casos em que não houve ação judicial relacionada a dívidas do consumidor, para que ele não seja obrigado a pagar pelo serviço de um profissional que sequer foi acionado.

Segundo o deputado, é comum, em contratos de produtos e serviços, a previsão de cobrança de honorários advocatícios por alguma ação relacionada a inadimplência do consumidor. Sandes Júnior lembra, no entanto, que essa cobrança normalmente é feita por escritórios terceirizados que nem sequer utilizam os serviços profissionais de um advogado. “Transformou-se em prática costumeira, de caráter abusivo e enganoso, repassar custos a título de honorários advocatícios, mesmo quando inexiste uma ação judicial ajuizada contra o consumidor inadimplente”, ressalta.

Para o autor, portanto, esse expediente é lesivo ao consumidor, que, além do ônus decorrente da inadimplência, tem que arcar com as despesas indevidamente repassadas por serviços não prestados.

O projeto é idêntico ao PL 3291/08, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado por causa do fim da legislatura anterior. A proposta chegou a ter substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

24/06/2011

COMVOCAÇÃO DOS ACE PARA ASSEMBLÉIA DIA 27-06-2011

Esperemos que todos compareçam, para lá discutirmos tudo, tirarmos todas as dúvidas e, principalmente, evitar conversas posteriores por insatisfação do que foi deliberado pela maioria.
Postado por: COSMO MARIZ-SECRETÁRIO DO SINDAS

20/06/2011

PISO DOS ACS E ACE NOVAMENTE ESTA PARA SER DISCUTIDO

Comissão sobre piso de agente de saúde definirá roteiro de trabalho

A comissão especial que vai analisar a definição de um piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias se reúne nesta terça-feira (21) para definir seu roteiro de trabalho. A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário 3.

A comissão analisa o Projeto de Lei 7495/06, que regulamenta as atividades dos agentes e cria cargos na Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Diversas outras propostas serão analisadas em conjunto, como o PL 6111/09, que define o piso nacional da categoria em R$ 930 mensais para profissionais com formação em nível médio.

O presidente da comissão é o deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB) e os vices são deputados Osmar Terra (PMDB-RS), Valtenir Pereira (PSB-MT) e Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). O relator é o deputado Domingos Dutra (PT-MA).

Mobilização
A comissão foi instalada no último dia 9 de junho, em resposta à mobilização dos agentes de saúde. Representantes da categoria lotaram oito plenários da Câmara para acompanhar audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, que discutiu a remuneração dos agentes.

A Emenda Constitucional 63, de fevereiro de 2010, estabelece que uma lei federal definirá o regime jurídico, o piso salarial nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. Segundo essa emenda, caberá à União prestar assistência financeira complementar aos estados e aos municípios para o cumprimento do piso salarial.
Íntegra da proposta:

PL-7495/2006
PL-6111/2009

13/06/2011

CONVOCAÇÃO DOS AGENTES DE PARNAMIRIM

Assembléia campal às 8h dia 15/06/2011 na praça pública do centro, vizinho a igreja católica.
POSTADO POR: Cosmo Mariz - Secretário do SINDAS

06/06/2011

SINDASAS ADIQUIRE CARRO COM RECURSOS PRÓPRIOS


A partir de agora o deslocamento dos dirigentes do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Estado, o Sindas/RN, será mais facilitado. É que a organização sindical acaba de adquirir um transporte para este objetivo. Quem dá a notícia é um representante da diretoria do sindicato, o agente comunitário de Saúde Francisco Canindé Querino. Ele acredita que, agora, com um carro novo, o sindicato poderá colher resultados mais rapidamente, principalmente na assistência aos filiados espalhados por todo o Rio Grande do Norte. Canindé Querino prestou informações sobre tal assunto num contato com a reportagem da Rádio Princesa do Vale, aproveitando para anunciar que, depois do São João em Assú, será deflagrado todo um trabalho mais intenso de filiação de associados por todo o interior do Estado.

Continuando a entrevista, Canindé Querino declarou que os agentes comunitários de saúde do Assú vivem numa situação diferenciada em relação a profissionais de outros municípios do Estado e até de outras unidades da Federação. De acordo com o representante sindical, esta realidade se deveu ao reconhecimento dado à classe pela gestão do ex-prefeito Ronaldo Soares, especificamente graças ao esforço do então secretário municipal de Saúde e hoje prefeito

Ivan Lopes Júnior.

POSTADO POR COSMO MARIZ- SECRETÁRIO DO SINDAS